O Senado Federal realiza nesta quarta-feira, 28, a segunda rodada de debates sobre o PL 3.018/2024, proposta que busca estabelecer diretrizes para a operação de data centers voltados ao processamento de inteligência artificial. O projeto tem como objetivo garantir segurança, eficiência energética e responsabilidade no uso dessas estruturas, mas tem gerado críticas pela falta de clareza técnica e regulatória.

O projeto surge paralelamente a outras tentativas de regulação da IA no Brasil, como o PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara. Enquanto este trata diretamente da governança de sistemas de IA, o PL 3.018 busca normatizar a infraestrutura física, embora ainda sem diferenciar adequadamente o papel dos diversos agentes envolvidos no ecossistema de dados.

Para Henrique Fabretti, CEO do escritório Opice Blum Advogados, o principal problema do PL é sua baixa operacionalidade: “É uma lei que carece de refinamento técnico e de um propósito mais claro”, afirma. Ele avalia que, embora o texto busque estruturar um framework para data centers voltados à IA, ele não resolve as questões centrais do setor.

“O projeto tenta criar regras para data centers apenas no contexto do uso de IA, o que é superficial. Na prática, você teria que identificar servidor por servidor que roda aplicações de IA. Isso é de uma complexidade operacional relevante”, afirma Fabretti. Para ele, o PL falha ao tentar aplicar obrigações genéricas a uma estrutura técnica que funciona como espaço físico e, muitas vezes, sem ingerência sobre o conteúdo processado.

Ao contrário do que apontam outras leituras críticas do projeto, Fabretti diz não ver risco de conflito entre agências. “Sobre confusão ou conflito aqui de competência, não, esse risco eu não vejo”, afirma. A maior dificuldade, segundo ele, está na ausência de um destinatário claro para o cumprimento e a fiscalização das obrigações — ou seja, na indefinição sobre quem aplicará a lei e com que meios.

PL carece de incentivos e ignora estágio atual do mercado

Outro ponto levantado por Fabretti é a falta de incentivos regulatórios ou fiscais, o que torna o projeto pouco atrativo para operadores do setor. “Se o receio for ambiental, por exemplo, o foco deveria estar em atrair infraestrutura que consuma energia limpa. Se o receio for geopolítico ou de soberania de dados, então o foco deveria ser outro. Hoje, o projeto mistura preocupações sem estabelecer um objetivo estratégico claro”, diz.

Na comparação com o modelo europeu — que adota mecanismos de autorregulação e incentivos baseados em eficiência energética —, o advogado vê maior potencial de eficácia. “Não adianta impor uma norma sobre uma estrutura que ainda não existe ou sobre operadores que não têm controle sobre os dados ou aplicações. O risco é gerar uma lei que não consegue ser cumprida”.