A Câmara dos Deputados deve votar até quarta-feira a proposta que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no país. O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), manteve a emenda sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que cria uma modalidade de licença ‘especial’ para empreendimentos, mesmo que eles “utilizem recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”.

Zé Vitor, porém, retirou do texto a emenda, incluída anteriormente pelo Senado, que facilitava licenças de mineração de grande porte e alto risco.

O deputado também retirou outra emenda que permitia obras sem licença quando fosse decretado estado de calamidade pública por qualquer ente federado. Também foi retirada do projeto a necessidade de que o licenciamento para projetos de saneamento tenha que estar vinculado ao licenciamento urbanístico municipal.

A proposta, alvo de resistência por parte do governo, cria ao menos três novos tipos de licenças que facilitam a liberação de obras ou empreendimentos em áreas ambientalmente sensíveis. São elas:

• Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que pode ser feita “mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora”;
• Licença Ambiental Única (LAU), que estabelece, em uma única etapa, atesta viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento;
• Licença de Operação Corretiva (LOC), regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, e
• Licença Ambiental Especial (LAE): sugerida por Davi Alcolumbre, ato administrativo que estabelece condicionantes para o empreendimento estratégico ser instalado, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;

O novo tipo de LAE, proposto por Alcolumbre, abre caminho para que explorações ou obras como na Margem Equatorial , com possível impacto à Foz do Amazonas, possam se autorizados com maior facilidade. Alcolumbre é do estado do Amapá e tem interesse na exploração de petróleo na faixa do pré-sal, identificado na região.

O projeto ainda prevê que a licença ambiental pode ser renovada automaticamente, por igual período, sem a necessidade da análise de autoridades, a partir de declaração do empreendedor em formulário disponibilizado na internet, desde que não tenham sido alterados as características e o porte da atividade ou do empreendimento; tenham sido cumpridas as condicionantes ambientais aplicáveis ou, se ainda em curso, estejam sendo cumpridas conforme o cronograma aprovado pela autoridade licenciadora.