O Banco Central publicou nesta quinta-feira, 6, alterações no regulamento do Pix para exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal. A verificação será feita sempre que houver uma operação, como registro, alteração, portabilidade ou reivindicação de posse.

Com isso, chaves atreladas a CPFs e CNPJs irregulares serão excluídas. Não poderão ter chaves registradas pessoas com CPF em situação “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” ou “nula”, nem empresas com CNPJ “suspenso”, “inapto”, “baixado” ou “nulo”.

O Banco Central informou que a inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Para garantir o cumprimento das novas regras, o BC fará um monitoramento contínuo e poderá aplicar penalidades às instituições que falharem no controle. Além disso, o próprio Banco Central atuará para identificar e exigir correções de chaves Pix em desconformidade.

Outra mudança relevante é a proibição da alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias. Caso o usuário precise modificar algum dado, será necessário excluir a chave antiga e criar uma nova. Também fica proibida a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail, limitando essa função apenas para chaves do tipo celular.

"Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo."

Ajuste na devolução de valores

O BC também flexibilizou regras para devolução de valores via Pix. Agora, qualquer valor poderá ser devolvido a partir de dispositivos não cadastrados. Antes, havia um limite de R$ 200 por transação para operações feitas em aparelhos não registrados, medida adotada em novembro de 2024.

Segundo o Banco Central, essas mudanças não alteram o uso do Pix pelos clientes, mas fortalecem a segurança e dificultam fraudes.

O que é CPF irregular?

De acordo com a Receita Federal, se a situação cadastral de um CPF está "regular", quer dizer que o cidadão não tem pendências em seu cadastro e não há nada a ser regularizado. No entanto, há outras situações cadastrais que indicam problemas, ou seja, indicam que o CPF está irregular. São elas:

• Pendente de regularização: indica que o contribuinte deixou de entregar alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física dos últimos cinco anos.
• Suspensa: significa que o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto.
• Titular falecido: situação indica que foi informada data de falecimento no CPF.
• Cancelada: o CPF foi cancelado por duplicidade ou em virtude de decisão administrativa ou judicial.
• Nula: foi constatada fraude na inscrição e o CPF foi anulado.

Como saber se estou com o CPF irregular?

Para descobrir qual a situação cadastral do CPF, é preciso realizar a consulta por meio do site da Receita, na página de “Comprovante da Situação Cadastral no CPF”. 

É necessário fornecer o número do seu CPF e data de nascimento. Ao clicar em “consultar”, você tem acesso a informações como: situação cadastral, Data de inscrição e outros. Também fica disponível um QR code, que você pode levar consigo, caso precise.