O presidente da Câmara Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou para a Comissão Especial da Casa Legislativa na última terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 4401/2021, que regulamenta os “ativos virtuais" no Brasil. Mas a matéria pode ser pautada a qualquer momento para discussão e votação imediata pelos deputados federais, caso os parlamentares aprovem um requerimento de urgência apresentado por Lira, previsto no artigo 155 do regimento interno.

Caso o PL 4401/2021 seja pautado e a urgência seja aprovada, os pareceres pendentes da comissão poderão ser proferidos durante a sessão. Se isso não acontecer, o presidente da Câmara pode conceder até duas sessões para emissão dos pareceres, antes da votação da propositura.

O projeto chegou à Câmara do Deputados no início de maio, após ser aprovado pelo Senado, já que a matéria, relativa a finanças, é de natureza bicameral e, por isso, precisa de aprovação das duas Casas Legislativas.

Apesar de já ter passado pela Câmara, onde inicialmente com começou a tramitar em 2015 com o número 2303/2015, por iniciativa do deputado federal Aureo Lidio (Solidariedade / RJ), a proposta passou a tramitar como PL 4401/2021 no Senado, onde sofreu alterações em seu texto original, além da inclusão de emendas. Modificações que reconduziram o projeto para apreciação dos deputados, para que ele seja aprovado em igual teor. Caso isso aconteça, o projeto segue para sanção presidencial, antes de se tornar lei.

A matéria passou por uma reviravolta que aconteceu no Senado no final de abril, onde os parlamentares apreciariam outro projeto, o PL 3825/209 de autoria do senador Flavio Arns (Podemos – PR) que, inclusive chegou a ser pautado para votação após aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em fevereiro. Isso porque o relator do projeto, senador Irajá Abreu (PSD-TO), apresentou uma versão substitutiva ao projeto de Flavio Arns, no caso o PL 4401/2021, de autoria de Aureo Lidio.

O projeto

Na prática, o avanço do texto proposto por Aureo Lidio, que recebeu alterações e emendas no Senado, mudou o norte da regulamentação dos “ativos virtuais” no Brasil, em comparação com a proposta apresentava por Arns, que era direcionada à atuação das exchanges de criptomoedas. Em linhas gerais, o projeto em andamento não garante o acesso das pessoas físicas às plataformas que operarem no Brasil e ainda prevê a inclusão de crimes envolvendo os ativos virtuais no Código Penal. A proposta também chancela ao governo federal a normatização do setor, o que inclui regras para os tokens não fungíveis (NFTs), que ficaram de fora do projeto sob alegação de serem uma espécie de certidão digital de serviços e produtos. Para o advogado e tecnólogo em Internet das Coisas Fernando Lopes, o legislador usou a técnica dos “tipos abertos” ao substituir o termo “criptomoedas” por “ativos digitais”, o que seria uma estratégia para “torná-lo o mais amplo quanto possível”.

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