A decisão do governo de alterar as regras tributárias para investidores de criptomoedas é uma "ação injusta" que deve penalizar principalmente os pequenos investidores. É o que afirma o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) com exclusividade à EXAME. O parlamentar defende mudanças na MP que reúne as alterações.

A Medida Provisória número 1.303, de 2025, foi publicada pelo governo federal na última quarta-feira, 11, e reúne uma série de medidas que buscam aumentar a arrecadação do governo e evitar a alta da alíquota do IOF anunciada anteriormente. Com as mudanças, o mercado de criptomoedas foi atingido diretamente.

Quais as mudanças para cripto?

De acordo com a MP, a isenção tributária que existe atualmente para investimentos de até R$ 35 mil em criptomoedas será extinta. Ela será substituída por uma alíquota de Imposto de Renda de 17,5% para todos os ganhos de capital com cripto, independente do valor. O imposto será cobrado trimestralmente.

Na avaliação de Ribeiro, o impacto da medida é "bastante negativo para o mercado brasileiro de criptomoedas. Essa MP acaba com a isenção para movimentações de até R$ 35 mil por mês, o que atinge diretamente o pequeno investidor, aquele que está começando, que movimenta pouco e agora vai ter que pagar imposto".

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"Por outro lado, as chamadas 'baleias', que movimentam mais de R$ 10 milhões por mês, terão alíquotas menores. Na proporção, é uma ação injusta", avalia o deputado. Ribeiro foi o autor do projeto de lei que resultaria no Marco Legal das Criptomoedas, a primeira regulação específica para o mercado no Brasil.

Críticas à MP

O deputado disse ainda que "o Brasil precisa incentivar a inovação, não criar barreiras para quem quer entrar no mercado". Devido aos efeitos das mudanças, Ribeiro defende que a MP seja alterada pelo Legislativo: "Vou acompanhar esse tema de perto no Congresso Nacional e trabalhar para que a regulamentação das criptomoedas seja justa, transparente e inclusiva".

"O futuro do mercado digital não pode ser construído penalizando o pequeno e aliviando o grande", destacou o parlamentar. A expectativa é que a MP seja votada pelo Congresso na próxima terça-feira, 17, com chances de alterações e até rejeição por parte dos deputados.

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As mudanças propostas para o setor de criptomoedas têm sido criticadas por empresas e entidades do setor. Em entrevista à EXAME, Bernardo Srur, presidente da ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia) disse que a medida "beira o incentivo à sonegação" e pode incentivar investidores a trocar corretoras com operações no Brasil por exchanges internacionais.

“Quando a gente fala de evasão de usuários para empresas que não são brasileiras, isso cria justamente um canal para a possibilidade de sonegação de imposto existir. No momento que você tem operações que não são reguladas, em empresas que não têm nenhum tipo de compromisso com as leis brasileiras, que garantia você tem que a alíquota vai ser retida? Nenhuma. É um incentivo para que o usuário procure alternativas e acabe indo para essas empresas. Chega a beirar o incentivo para a sonegação, o que é ruim para o Brasil", afirmou.

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