A senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que pretende estabelecer as diretrizes que autorizam o Banco Central a emitir o Real Digital, a versão digital da moeda brasileira. O PLP 80/2023 pede alterações na Lei n.º 4.595 e autoriza a emissão dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

"A moeda digital emitida pelo Banco Central do Brasil será disponibilizada pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional", estabelece o PLP. Ainda segundo a proposta, as instituições autorizadas poderão operar ativos virtuais, inclusive para multiplicar as unidades monetárias da moeda digital captadas por meio de depósitos.

No PLP, a senadora Thronicke destaca que, desde 2020, um grupo de estudos coordenado pelo Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) e pela Secretaria Executiva funciona no Banco Central para avaliar os benefícios e riscos da emissão do Real Digital.

"Em 2021, o BCB publicou dez diretrizes que norteiam as discussões no grupo, como evolução das discussões internas e da visão do nosso regulador do sistema monetário a respeito do monitoramento de fóruns internacionais, especialmente o Bank for International Settlelments (BIS) e o Financial Stability Board (FSB)", destacou a senadora.

Futuro do Real Digital

Na visão da senadora, eventos do Banco Central e audiências públicas ocorridas no Congresso Nacional indicaram a necessidade de alteração da Lei nº 4.595 para a concessão de uma autorização legislativa para o lançamento e funcionamento do Real Digital

"Entendemos que o assunto merece amplo debate com especialistas para construção de regras que ajudem a fomentar a inclusão financeira, a proteção de consumidores e o contínuo desenvolvimento da nossa economia", justifica Thronicke.

Ela também argumenta que as moedas digitais de bancos centrais (CBDCs, na sigla em inglês) podem ajudar na integração econômica internacional e aumentar a eficiência do sistema monetário brasileiro. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, a senadora disse que o projeto busca dar segurança jurídica para o Real Digital e afastar o risco de redução de disponibilidade de crédito para consumidores e empresas.

"Tenho certeza que o [presidente do Banco Central Roberto] Campos Neto, muito competente e preparado, conduzirá o tema de maneira técnica e em conjunto com o Senado e a Câmara dos Deputados. Essa é uma agenda do país, não pertence ao governo nem à oposição", afirmou a parlamentar.

No ano passado, o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 381/2022, na Câmara Federal, também com foco em criar um aparato legal para a emissão do Real Digital. No entanto, pouco tempo após apresentar o PL, Ribeiro retirou o projeto, que não seguiu o rito de análise no Poder Legislativo.

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