Em 20 de junho deste ano, entrou em vigor o Marco Legal das Criptomoedas no Brasil. Mas apesar de seu caráter inédito e inovador para o setor cripto brasileiro, a lei ainda precisa de alterações para garantir de forma plena e eficiente a proteção do investidor, segundo João André Pereira, chefe de regulação do Banco Central.

O principal objetivo do Marco Legal das Criptomoedas é combater a prática de crimes com criptomativos, como lavagem de dinheiro, fraudes e pirâmides financeiras, e criar mecanismos de proteção ao investidor.

A lei estabelece que um ativo virtual passa a ser considerado uma "representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento".

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O Banco Central do Brasil foi definido pela lei como a autoridade responsável pelo mercado de criptoativos. Dessa forma, em entrevista à EXAME, João André Pereira disse que o tema “é uma das prioridades e a regulação está caminhando conforme o entendimento com o mercado”.

“É relevante que o estado olhe para isso [o mercado de criptoativos] porque é uma realidade, e dê o devido tratamento”, disse o chefe de regulação do BC.

Para João André Pereira, “a lei veio para dar uma disciplina”, citando os problemas de investidores com fraudes e pirâmides envolvendo criptoativos. “Tem toda uma questão de conduta de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro que está sendo olhado e vai ser colocado, e a gente ainda vai fazer uma consulta pública em cima disso”, acrescentou.

Segregação Patrimonial

Apesar dos benefícios do Marco Legal, ele não incluiu a segregação patrimonial, que obrigaria as empresas de criptomoedas a segregar os seus ativos dos ativos de clientes. A medida ajudaria a evitar casos como o da corretora FTX, por exemplo, envolvida em escândalos de má gestão dos ativos de clientes, culminando em falência e um prejuízo bilionário.

“A questão da segregação patrimonial é algo muito relevante, temos olhado isso no BC. A gente tem formas de tratar sem a segregação patrimonial, mas isso tem um custo muito maior. É importante que tenha um ajuste na lei. A segregação patrimonial é positivo e é algo que deveria ser feito”, comentou João André Pereira, em entrevista exclusiva à EXAME.

Além do executivo do BC, também defendem a segregação patrimonial os senadores Soraya Thronicke e Carlos Portinho.

O Banco Central tem se demonstrado bastante aberto para opiniões do mercado de criptoativos e empresas.

“A gente conversa muito com o mercado, mas acho que nunca conversei tanto com entes não regulados como nos últimos meses para entender a questão e construir uma regulação que seja eficiente e permita que tenha um desenvolvimento e ao mesmo tempo a gente crie condições e limites para não ter grandes problemas. A gente está desenhando essa regulação muito próximo do mercado”, concluiu o chefe de regulação da autarquia.

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