O mercado cripto brasileiro ganhou em 2023 o Marco Legal das Criptomoedas, que estabelece regras específicas para o setor. Entretanto, parte dessas medidas ainda depende da chamada etapa de regulamentação infralegal, responsabilidade do Banco Central. E Otávio Damaso, diretor de regulação do BC, afirmou nesta semana que a etapa deve ser concluída no primeiro semestre de 2024.

Em sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras na última quinta-feira, 31, Damaso falou sobre o processo de criação das regras que as empresas do setor precisarão seguir e da importância de ter medidas para proteger os consumidores. Entra elas, ele citou a chamada segregação patrimonial.

A prática envolve a separação de fundos de clientes e da própria empresa, evitando um uso indevido. A medida acabou ficando de fora do Marco Legal das Criptomoedas, e especialistas afirmam que o Banco Central - mesmo sendo o regulador definido pelo governo federal - pode não ter prerrogativa legal no momento para exigi-la.

Damaso disse que "esse é um desenho que será objeto de discussão. Em termos de salvaguardas pensamos na segregação patrimonial. Se o dispositivo voltar pelo Congresso veremos com bons olhos".

"A gente está estudando como podemos fazer, naturalmente sem a qualidade que haveria se estivesse no arcabouço legal, mas como a gente pode trabalhar algum tipo de segregação para evitar que o recurso da entidade se misture com o recurso do investidor. Isso vai dar segurança plena para o investidor? Não. A única coisa que daria segurança plena seria o dispositivo legal", explicou o diretor.

Atualmente, existem projetos de leis tramitando no Senado sobre o tema. Além disso, em entrevista à EXAME, o presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) afirmou que os deputados da comissão devem apresentar um projeto de lei na Câmara que trará a obrigatoriedade da segregação patrimonial.

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Regulamentação pelo Banco Central

O diretor do Banco Central também defendeu outras exigências para o mercado de criptomoedas, como regras de prevenção à lavagem de dinheiro, para evitar o financiamento ao terrorismo e mecanismos de KYC, sigla que significa "conheça seu cliente". Ele citou, ainda, regras prudenciais e informações contábeis.

As regras, segundo Damaso, são "arcabouços regulatórios que se aplicam às instituições financeiras e queremos trazer para essas novas entidades que estão entrando no âmbito da nossa regulação", indicando quais medidas já estão sendo avaliadas pelo Banco Central para a etapa infralegal.

De acordo com o diretor, a previsão atual do Banco Central é que a consulta pública sobre a regulamentação do mercado de criptomoedas ocorra até o fim do quarto trimestre deste ano. Com isso, seria possível a divulgação das regras no primeiro semestre de 2024.

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