O colegiado de diretores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou na última terça-feira, 29, uma proposta de termo de compromisso submetido pela corretora de criptomoedas Binance para encerrar um processo aberto pelo regulador referente a ofertas ilegais de derivativos para clientes brasileiros.

De acordo com informações divulgadas pelo órgão, a Binance estava negociando um termo de compromisso com a autarquia e fez uma proposta de pagamento de R$ 2 milhões para encerrar o processo. O Comitê de Termo de Compromisso da CVM havia se manifestado de forma favorável à proposta.

Entretanto, o colegiado "entendeu que a celebração do Termo de Compromisso não seria oportuna e conveniente, tendo decidido pela rejeição da proposta". Com isso, o processo segue em andamento, e a possibilidade da Binance sofrer punições administrativas continua.

O parecer sobre o termo aponta que, inicialmente, a Binance se propôs a pagar um valor de R$ 1 milhão, além de se comprometer a encerrar qualquer possível acesso de investidores brasileiros a ofertas de derivativos de criptomoedas em seus sites no exterior. A CVM, então, enviou a contraproposta de R$ 2 milhões, que foi aceita.

A Binance é investigada pela CVM desde 2020, em um processo que se concentrou na aparente oferta de negociação de derivativos de criptomoedas - ou seja, contratos em torno do comportamento futuro dos preços desses ativos. Atualmente, a corretora é a maior do mundo e também enfrenta outros processos em outros países.

À EXAME, o advogado e professor Isac Costa afirmou que, com a rejeição, "o caminho mais provável é a apresentação de novas propostas enquanto o processo administrativo sancionador segue seu curso, que é a intimação dos acusados para apresentar razões de defesa e, após isso, a designação de Relator".

"Novos termos podem ser propostos até o dia do julgamento, sendo apreciados pelo Relator, com interlocução com o Comitê de Termo de Compromisso. Não há como falar em aumento de chance de punição, mas apenas de aumento de chance de o processo ir a julgamento", pontua.

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Processo contra a Binance

Documentos obtidos pela EXAME mostram que a autarquia notificou a Binance em mais de uma ocasião sobre a oferta, que violaria as leis brasileiras por não ter recebido autorização do órgão. Após entender que a exchange não estava tomando as providências necessárias para limitar o acesso de clientes a esses produtos, a CVM abriu um processo sancionador em 2022.

Ao ser questionada pela EXAME sobre o caso, a exchange enviou a seguinte nota: "A Binance não comenta investigações em andamento, reitera que não oferece derivativos no Brasil, que atua em conformidade com o cenário regulatório local e mantém permanente diálogo com as autoridades para desenvolvimento do segmento de cripto e blockchain no Brasil e no mundo".

Já a CVM declarou que o processo inicialmente aberto em 2020 "recebeu novos fatos após as tratativas iniciais", levando aos desdobramentos nos anos anteriores. As novas investigações levaram à abertura de um Processo Administrativo Sancionador, que ainda está em curso. Entretanto, o órgão não comenta processos específicos.

A EXAME também em entrou em contato com a Binance para solicitar um posicionamento sobre a rejeição do termo de compromisso pela CVM. Em nota, a corretora de criptomoedas disse que "respeita a autoridade da CVM e a decisão do Colegiado da CVM. Desde a primeira comunicação do regulador à Binance, adotamos medidas para responder à autoridade e ajustar nossas operações em linha com o que a CVM considerava mais adequado".

"O Termo de Compromisso proposto pela Binance é instrumento largamente utilizado em processos administrativos junto à CVM. A proposta da Binance foi, antes de discutida pelo Colegiado, analisada por três diferentes áreas técnicas dentro da CVM, e teve sua celebração recomendada por todas. É importante frisar que a não aprovação do Termo de Compromisso não significa ou implica quaisquer condutas de mercado inadequadas pela Binance", observa a nota.

A exchange afirma ainda que embora "esperasse resultado distinto, a Binance reitera o profundo respeito pela decisão do Colegiado, e reforça que vai continuar oferecendo seus serviços seguindo os mais altos padrões de conduta e em estreita consonância ao que determinam as autoridades regulatórias".

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