O novo conjunto de regras divulgado pelo Banco Central para o mercado de criptomoedas deve gerar segurança jurídica para o setor, modernizar a regulação e alinhar o país às boas práticas internacionais. Mas também há riscos de uma "sobrecarga" da própria autarquia ao longo de 2026, além de alguns pontos com impacto ainda incerto no segmento.

É o que analisam especialistas em regulação ouvidos pela EXAME. Em geral, a avaliação é que as normas voltadas às operações de empresas no mercado cripto e ao uso de ativos digitais no mercado de câmbio são positivas e seguem a tendência do BC de desenvolver um arcabouço que proteja usuários e a estabilidade do mercado sem coibir a inovação.

Um dos pontos destacados é a definição pelo próprio Banco Central de um prazo mais curto de análise para a obtenção de licença como uma Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), obrigatória para quem quiser operar no setor. Empresas que já atuam no mercado cripto terão até novembro de 2026 para obter a liberação.

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Renata Cardoso, sócia de Bancário, Operações e Serviços Financeiros do Lefosse, acredita que o prazo de adaptação deve gerar uma "sobrecarga de análise no colo do Banco Central em 2026, uma vez que, além do curso habitual de aprovações típicas da supervisão, os servidores do Banco Central terão que lidar com diversos pedidos de PSAVs e IPs no ano que vem por conta das recentes normas e fim do prazo de adaptação por volumetria das IPs".

"Apesar de competência e eficiência destes servidores, haverá uma carga extraordinária de trabalho", destaca. A especialista pontua ainda que a decisão do BC de elevar o capital mínimo necessário para as empresas obterem a licença não foi uma surpresa. Em relação à consulta pública sobre o tema, o valor do capital mínimo subiu mais de 10 vezes.

Em entrevista exclusiva à EXAME, Bernardo Srur, presidente da ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia) avaliou que o valor elevado tende a prejudicar e afastar pequenas e médias empresas. Tatiana Guazelli, sócia do Pinheiro Neto Advogados, ressaltou à EXAME que o aumento foi "substancial".

Guazelli avalia que o Banco Central trouxe um "regime próprio de adaptação para as empresas estrangeiras que já desempenhem atividades no mercado de ativos virtuais no país", mas que "grande parte das exigências regulatórias foram mantidas, inclusive no que diz respeito ao número de diretores, políticas, requisitos de segregação patrimonial e de custódia, regras de prevenção à lavagem de dinheiro".

"Foi também incluído o requisito de ter um endereço de uso exclusivo da instituição, que já havia sido recentemente estabelecido para as instituições de pagamento", pontua. Ela afirma que "as novas normas divulgadas refletem o esforço do Banco Central em buscar um equilíbrio entre inovação e segurança para o mercado de ativos virtuais".

"Em diversos pontos, fica claro que o Banco Central ouviu o mercado e trouxe mudanças importantes em relação ao texto das normas inicialmente proposto", diz. O principal exemplo foi a retirada da proibição à autocustódia de stablecoins, criptomoedas pareadas ao dólar ou a outros ativos.

Impactos no mercado

Nicole Dyskant, co-fundadora da RegDoor, destaca que as normas definidas pelo Banco Central "seguem os melhores padrões internacionais, alinhadas ao MiCA europeu, ao FSB e às Recomendações do GAFI, que incorporam a 'travel rule'. Isso traz maior segurança jurídica, operacional e de compliance".

Para ela, "a parte mais polêmica está no tratamento das operações transfronteiriças com stablecoins, que foram equiparadas às de câmbio. Isso traz um peso de compliance, mas fortalece a integração entre o sistema financeiro tradicional e o mercado de ativos virtuais".

"O novo marco eleva o nível de exigência prudencial e de governança das empresas do setor, ao mesmo tempo em que buscou manter espaço para inovação responsável", pontua. "Ao meu ver, o resultado é uma regulação moderna, que busca equilíbrio entre proteção ao investidor, integridade do mercado e desenvolvimento sustentável do ecossistema digital brasileiro".

Já Erik Oioli, sócio do VBSO Advogados, lembra que o mercado de criptomoedas no Brasil "ainda opera em um ambiente de ausência regulatória, em que cada player atua de acordo com seus próprios critérios e interpretações". Por isso, considera que as normas do BC são essenciais para dar mais clareza e rigor para o setor.

Ele acredita que as normas "exigirão das empresas maior estrutura de governança, investimentos em tecnologia e controles internos robustos, tudo isso com foco na proteção dos investidores".

"Esse novo marco regulatório deve provocar diferentes impactos. Algumas empresas terão mais facilidade em se adaptar, enquanto outras precisarão realizar investimentos significativos para atender aos novos parâmetros. Em contrapartida, o setor passa a se institucionalizar, o que tende a trazer mais estabilidade e atratividade para o mercado", afirma.

Ele também acredita que as regras ajudarão a atrair investidores institucionais para o segmento, em especial fundos de investimento e de pensão: "Muitos desses investidores demonstram interesse em criptoativos, mas ainda não contam com segurança jurídica suficiente em razão da falta de previsões legais claras."

"A partir do momento em que o Banco Central estabelece regras e chancela esse mercado, cria-se um ambiente mais seguro e previsível, abrindo espaço para a entrada de capital institucional relevante. Essa formalização tende a impulsionar o volume de transações e o tamanho do mercado, inaugurando um ciclo virtuoso para o ecossistema cripto brasileiro, com potencial de crescimento expressivo nos próximos anos", diz.

Para Renata Cardoso, do Lefosse, a abordagem do BC "foi consistente com a regulamentação existente no mercado financeiro e de pagamentos e buscou evitar a perpetuação de arbitragens regulatórias, olhando mais para atividades prestadas e finalidade das transações, ao invés da roupagem do ativo".

"Assim como ocorreu a partir do marco legal dos meios de pagamento de 2013, esperamos que a regulamentação será ajustada com alguma frequência, em decorrência das inovações inerentes ao setor e do aprendizado dos participantes e do regulador com base no novo arcabouço regulatório", afirma.

Em relação ao mercado de câmbio, a especialista destaca que será necessário aguardar um posicionamento da Receita Federal sobre a tributação de transações com stablecoins após a inclusão dessas operações no mercado de câmbio.

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