O Banco Central publicou nesta segunda-feira, 10, três novas normas que agrupam as regras que o mercado de criptomoedas precisará seguir no Brasil. As regras entrarão em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2026 e apresentam os requisitos para empresas obterem as licenças de operação no país e também para o uso de criptomoedas no mercado de câmbio.

As normas refletem três consultas públicas realizadas pelo BC no final de 2024. Aguardadas pelo mercado, a expectativa é que as regras ajudem a impulsionar o crescimento do setor no Brasil e resultem em mais segurança jurídica para investidores e companhias. Haverá um período de adaptação e transição para empresas que já atuam no mercado cripto brasileiro.

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Gilneu Vivan, diretor de Regulação do Banco Central, afirmou que o debate de regulação de criptomoedas "tem uma grande repercussão, em diversos organismos nacionais e internacionais, e tem muitas questões associadas à estabilidade financeira e também ao uso desses instrumentos com o objetivo de ocultação de patrimônio".

Segundo o diretor, o objetivo do BC com as regras é "equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro". As normas indicam "o que é um ativo virtual e quem pode fazer operações", "o processo de autorização" e "o uso no mercado de câmbio", além de dar mais segurança ao usuário.

Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais

O Banco Central definiu que as empresas que atuam no mercado de criptomoedas precisarão obter uma licença como Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs). Segundo o BC, a necessidade da licença "insere as negociações com ativos virtuais dentro do mercado regulado, dando mais transparência, regras claras de funcionamento e buscando reduzir golpes, fraudes e lavagem de dinheiro".

Pela classificação do BC, as PSAVs são empresas que realizam, em nomes de terceiros, compra, venda, intermediação e custódia de criptoativos. As licenças serão divididas entre empresas que realizam a intermediação ou a custódia de criptomoedas. Haverá, ainda, uma categoria de corretoras, que realizam as duas práticas.

As PSAVs precisarão informar riscos, políticas de segurança e taxas de forma clara aos clientes, avaliando perfil de risco de cada cliente. Precisarão, ainda, ter regras contra manipulação e práticas abusivas, precisando cumprir padrões de proteção de dados e cibersegurança e ter um alinhamento às práticas internacionais.

As empresas que já atuam no mercado brasileiro precisarão entrar com o pedido de licença e comprovar que já seguem as regras exigidas pelo Banco Central. Em caso de descumprimento depois da transição, terão 30 dias notificar clientes e viabilizar a transferência de ativos para outras empresas, posteriormente encerrando as operações. A fase de transição deve se estender até novembro de 2026.

O capital mínimo exigido para as PSAVs é de R$ 10,8 milhões. Haverá, ainda, a exigência de prática da chamada segregação patrimonial — a separação de ativos da empresa e de clientes. Não há exigência de patrimônio de afetação, já que a medida tramita em um projeto de lei separado atualmente no Senado Federal.

Dólar digital

Em relação ao mercado de câmbio, o Banco Central incluiu todas as operações com criptoativos, incluindo transferências, autocustódia e uso em cartões de crédito. O foco está nas chamadas stablecoins, criptomoedas que são pareadas a outros ativos, geralmente ao dólar.

Na consulta pública inicial, o BC chegou a proibir a autocustódia de stablecoins, o que gerou fortes críticas do mercado. A medida foi revista, mas foi mantida a proibição de funcionamento no Brasil das chamadas stablecoins algorítmicas.

Com as regras, o Banco Central busca realizar a "harmonização de requisitos entre operações tradicionais e as com ativos virtuais". A inserção das operações no mercado de câmbio resulta na obrigatoriedade de comunicação das operações às autoridades a partir de 4 de maio de 2026, abrindo espaço para tributação futura.

"Para instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio que possuem limites de valor por operação de câmbio com clientes, tais como corretoras e distribuidoras, os pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais passam a observar os mesmos limites quando a contraparte não for instituição autorizada a operar nesse mercado", destacou o BC.

O Banco Central destacou que as PSAVs "também podem prestar serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio, sendo vedadas para essas instituições operações envolvendo moedas em espécie, nacional ou estrangeira, observado que o pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais está limitado ao valor equivalente a US$ 100 mil quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio".

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