Apresentada na última semana, a Medida Provisória 1.303/2025 ainda gera repercussão entre o mercado de criptomoedas. Com votação prevista para amanhã, 17, a MP apresenta uma série de mudanças para a tributação de operações com criptomoedas no Brasil e foi classificada como um “retrocesso” pela Associação Brasileira da Criptoeconomia.

Entre as mudanças mais criticadas estão a remoção da isenção fiscal para vendas mensais de criptomoedas que somassem até R$ 35 mil e a aplicação de imposto de 17,5% sobre todas as operações, já retido em fonte. Confira as principais mudanças:

1. Unificação da alíquota para pessoa física em 17,5% sobre qualquer tipo de rendimento com criptoativos;
2. Staking de criptomoedas também terá tributação de 17,5%, retida na fonte;
3. A tributação será trimestral, tanto para operações no Brasil quanto no exterior. Antes, podia ser mensal ou anual;
4. Fim da isenção para vendas que, mensalmente, somassem até R$ 35 mil em criptoativos;
5. Possibilidade de compensação de perdas para pessoas físicas a partir de 2026 e sem aplicação retroativa;
6. Vedação à compensação de perdas com criptoativos para pessoas jurídicas no lucro real, presumido ou arbitrado;
7. Aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para 15% ou 20% para prestadoras de serviços com ativos virtuais.

Especialistas, investidores e empresários argumentaram que as mudanças podem promover a evasão de investidores de criptomoedas que possuem conta em plataformas brasileiras, para carteiras descentralizadas ou exchanges estrangeiras, que não operam sob as leis brasileiras de tributação.

“Quando a gente fala de evasão de usuários para empresas que não são brasileiras, isso cria justamente um canal para a possibilidade de sonegação de imposto existir. No momento que você tem operações que não são reguladas, em empresas que não têm nenhum tipo de compromisso com as leis brasileiras, que garantia você tem que a alíquota vai ser retida? Nenhuma. É um incentivo para que o usuário procure alternativas e acabe indo para essas empresas. Chega a beirar o incentivo para a sonegação, o que é ruim para o Brasil”, disse Bernardo Srur, diretor-presidente da ABCripto.

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A Associação, que busca promover um papel conciliador entre empresas e reguladores brasileiros para a evolução do setor cripto no país, acredita que a MP é “inoportuna” para o momento atual, pois propõe a tributação antes de uma regulação concreta.

“É uma medida provisória inoportuna, porque bagunça o processo regulatório que nós já estávamos evoluindo ao longo dos anos. Então estávamos em um processo muito positivo, e chega a medida provisória tentando colocar o carro na frente dos bois. A discussão que nós normalmente temos sobre impostos de uma forma geral, ocorre após as conclusões das discussões regulatórias”, disse Srur, em entrevista exclusiva à EXAME.

“Para desenvolver a criptoeconomia nacional, você precisa ter algumas ações. Entre elas, a segurança jurídica, pois dentro da segurança jurídica passa-se a previsibilidade, algo que aqui nós não tivemos, que foi quebrado com esse processo”, acrescentou.

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Tentativa de arrecadação do governo “não é real”

Para Bernardo, a tentativa de arrecadação de impostos do governo não terá efeito real nos cofres públicos. Isso porque, com a nova tributação, investidores podem se sentir mais inclinados a migrar para outras plataformas estrangeiras, que não possuem obrigações com as leis brasileiras.

“O público brasileiro que consome cripto de uma forma geral, não é o público da Bolsa de Valores. Ou seja, esse público dificilmente vai migrar para o mercado de capitais. Esse público vai ficar desassistido de alguma forma, quando a gente está aplicando 17,5% de imposto”, disse.

“E o impacto é simples: a evasão de usuários vai fazer com que o mercado nacional se esvazie. Que a discussão regulatória se esvazie. E aí o Brasil, que hoje é líder nessa discussão, pode perder essa posição por bobagem. Por uma questão de tentativa de arrecadação da qual não é real”, acrescentou ele à EXAME.

“Não adianta você impor um controle que vai ser falho, do qual vai ser possível de ser burlado. E o pior, quase impossível de ser calculado. Não faz sentido. Você está levando uma obrigação que vai na verdade empurrar todos para ilegalidade. Isso é ruim para todo mundo. Isso é ruim para o Brasil. Porque isso é ruim para as empresas, empregadores, investidores e usuários”, concluiu.

Desincentivo ao crescimento do mercado cripto brasileiro

Para além da possibilidade de sonegação de impostos, Bernardo também apontou em entrevista à EXAME, que o mercado cripto brasileiro poderá ter seu crescimento “estacionado” com a nova MP. Isso porque, investidores que ainda não operam com criptomoedas, podem perder o interesse pela classe de ativos graças às novas condições de tributação, que podem entrar em vigor já em 2026.

“Estamos falando de uma média mensal de 5,5 milhões de brasileiros que investem no mercado cripto, segundo dados da Receita Federal. Isso não é nem próximo dos 210 milhões de pessoas no Brasil. Ou seja, temos um mercado consumidor a ser angariado ao mercado cripto muito superior”, disse.

O diretor-presidente da ABCripto ainda mencionou dados da Receita Federal para argumentar que, no Brasil, os investidores interessados em criptomoedas não são os que possuem grande capital. Dessa forma, a tributação de 17,5% pode fazer ainda mais diferença na organização financeira deste público.

“Quando a gente olha para o ticket médio do investidor cripto brasileiro, segundo a Receita Federal, ele é inferior a R$ 1 mil. O mercado cripto cresce exponencialmente, mas não é um mercado acessado pela classe mais alta. Por isso, quando você tira o incentivo de não taxar vendas de até R$ 35 mil, você está falando para a classe que não possui tanto poder aquisitivo para investir, que se ela investir, ela será tributada em 17,5%, um valor que faz muita diferença para essa pessoa. Se ela lucrou R$ 100, perdeu R$ 17,50, vai receber muito menos. É um desincentivo. A pessoa não vai operar, e o mercado cripto brasileiro vai frear, ou migrar”, disse Bernardo Srur à EXAME.

“Ou seja, você cria insegurança jurídica, não deixa que aquele que quer consumir, testar, que hoje é o mais pobre, faça isso, e só cria desincentivos ao mercado. Que é algo que não deveria existir nesse momento, não deveríamos estar discutindo isso. Deveríamos estar discutindo o processo de regulação. E naturalmente, como se deu em todo mercado, depois pensar ‘ta bom, agora que já temos um mercado regulado, vamos discutir impostos’. Isso não está acontecendo e, pode sim, atrapalhar ou até paralisar o mercado cripto nacional”, concluiu.

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