Com a promulgação da Lei nº 14.790/2023 e sua respectiva regulamentação, estabeleceu-se um marco regulatório claro e objetivo para o setor de apostas de quota fixa no Brasil. Tal legislação visa assegurar um ambiente de integridade, transparência e responsabilidade social na operação das atividades de apostas, protegendo os consumidores e garantindo a arrecadação tributária devida ao Estado.

Neste contexto, a legislação exige que empresas que atuem nesse setor possuam licenças provisórias ou definitivas emitidas pelo órgão regulador competente (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Entretanto, verificou-se que algumas empresas estão operando irregularmente, desconsiderando os requisitos estabelecidos pela regulamentação. Tais práticas comprometem a competitividade do mercado, prejudicam a confiança dos apostadores e configuram infrações à legislação vigente.

“O mercado ilegal, além de fraudar os cofres públicos, coloca em risco o apostador, que sofre com todo tipo de desrespeito”, afirma Bernardo Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio da empresa Betlaw.

Apesar de não existir um número oficial, profissionais do mercado de bets estimam que o mercado ilegal represente hoje quase 40% da indústria de apostas. É um número alto, por exemplo, se comparado com um dos mercados mais estruturados em bets do mundo, o do Reino Unido, que apresenta o maior índice de empresas autorizadas, mas ciom 13% ainda no mercado clandestino.

Para exemplificar em números, um estudo da GGL (Gemeinsame Glücksspielbehörde der Länder), autoridade que faz a regulação de jogos online na Alemanha, os ganhos brutos com mercado ilegal representaram até 4% do total, estimando-se entre 400 e 600 milhões de euros. Já um estudo da Universidade de Leipzig, liderado pelo economista Gunther Schnabl, apontou que cerca de 49% das apostas online na Alemanha ocorrem em operadores sem licença.

Para as casas de apostas legalizadas pelo Governo, é fundamental que as bets clandestinas deixem de operar no país. “O bloqueio de sites ilegais no Brasil é um marco essencial para a evolução do setor. Essa iniciativa assegura a integridade do mercado, protege os jogadores e destaca empresas sérias e regulamentadas como verdadeiros pilares da indústria”, afirma Talita Lacerda, Diretora Executiva de Operações da Ana Gaming.

José Francisco Manssur, sócio do escritório CSMV Advogados, teve papel fundamental em todo o processo. Ele ingressou em janeiro de 2023 como assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, e esteve à frente da elaboração das regras para o setor de apostas por quota fixa no Brasil. Segundo ele, o Estado precisa ser muito rígido na fiscalização, e para isso, tem quatro ferramentas para criar obstáculos aos sites clandestinos.

"Proibir publicidade de qualquer natureza, em meios de comunicação, nas mídias sociais e nas camisas de entidades esportivas para clandestinos, proibir e fiscalizar para que meios de pagamento jamais façam operações para sites clandestinos, seja para receber apostas, seja para pagar prêmios, o que praticamente obrigaria esses apostadores a abrirem contas fora do Brasil. Os provedores de jogos serem proibidos de fornecer para plataformas de sites proibidos, e por fim, a Anatel trabalhar com a tecnologia existente para derrubar sites e VPNS clandestinos. Com essas quatro ferramentas atuando ao mesmo tempo, temos chance de chegarmos a um número próximo do Reino Unido", afirma.

Sobre o que disse Manssur, de que uma das medidas seria fazer com que os meios de pagamento impeçam operações para sites clandestinos, seja para receber apostas, seja para pagar prêmios, o que praticamente obrigaria esses apostadores a abrirem contas fora do Brasil, algumas instituições já tem feito esses procedimentos, caso da Paag, techfin facilitadora de transações financeiras e que tem lançado produtos para auxiliar as bets a se adequarem à nova regulamentação.

"As instituições facilitadoras de pagamento apresentam importante papel para impedir que sites clandestinos operem no Brasil. Na Paag, por exemplo, atuamos em parceria somente com casas de apostas regulamentadas, que obedecem as boas práticas", pontua João Fraga, CEO da Paag.

“Não processar pagamentos de casas não regulamentadas é uma responsabilidade que deve ser compartilhada por todas as processadoras de pagamento do setor. Sem meios financeiros, essas operações clandestinas perdem a capacidade de atuar, protegendo jogadores, empresas sérias e todo o ecossistema. A regulamentação foi um marco esperado por muito tempo, e permitir que esse avanço seja comprometido por práticas ilegais seria um retrocesso inaceitável. A Paag mantém seu compromisso de operar apenas com clientes que estão em total conformidade, contribuindo ativamente para um mercado mais seguro e confiável", complementa Fraga.