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O projeto de lei (PL) define a criação de duas modalidades no mercado de carbono: o mercado regulado, com participação do governo, e o voluntário, administrado pelas empresas (Fahroni/Envato)
Repórter de ESG
Publicado em 13 de novembro de 2024 às 18h42.
Última atualização em 13 de novembro de 2024 às 18h49.
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil. Pelo texto, empresas e países que ultrapassem um teto estabelecido de emissões de gases de efeito estufa (GEE) podem compensar as suas emissões excedentes a partir da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental.
O projeto de lei (PL) define a criação de duas modalidades no mercado de carbono: o mercado regulado, no qual a negociação de créditos de carbono ocorre com participação direta do governo e é obrigatória para determinados setores; e o mercado voluntário, em que organizações do setor privado compram e vendem créditos de carbono por iniciativa própria, para atender a metas de sustentabilidade, sem obrigação legal.
A decisão foi atrasada após discussões na Câmara e Senado sobre o repasse dos lucros com a venda de créditos de carbono a comunidades tradicionais, como grupos indígenas, quilombolas e assentados.
De acordo com o vice-presidente Geraldo Alckmin, o Brasil tem potencial de aumento no PIB de 5% com o mercado regulado de carbono, o que equivale a um acréscimo de US$ 120 bilhões.
O projeto de lei (PL), proposto pela senadora Leila Barros (PDT-DF), chega à discussão após meses de ida e vindas entre Câmara e Senado. Até a aprovação, o texto contava com 58 emendas ao texto original, que buscam corrigir desconexões da proposta original.
Outro ponto de atenção na votação era corrigir as similaridades com a PL 412/2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. Apesar das mudanças, a relatora afirmou que a proposta seguia com 80% de semelhança com o texto original.
Para Bruna Araújo, gerente de finanças sustentáveis da WayCarbon, a demora da decisão pode atrasar ainda mais o desenvolvimento do mercado brasileiro de carbono. “Já temos o mercado regulado em ao menos 30 governos ao redor do mundo, além de quase 100 mecanismos de precificação do mercado voluntário já implementados. Agora, o Brasil precisa entrar nesta lista”, afirma.
A especialista explica que a lei em discussão hoje no Senado Federal ainda é ampla, funcionando como um esboço geral da regulação. Os detalhes específicos de como a lei será implementada devem ser definidos posteriormente, por meio de decretos.
Letícia Gavioli, coordenadora de finanças sustentáveis na WayCarbon, lembra que o debate sobre um sistema brasileiro de comércio de carbono começou em 2017.
Segundo a especialista, um mercado regulado de carbono oferece uma forma mais econômica de reduzir emissões do que o método de comando e controle – um sistema em que o governo impõe limites específicos de emissões ou exige o uso de tecnologias específicas -- o que geralmente resulta em mais burocracia e custos elevados.
O mercado de carbono, por outro lado, permite que empresas busquem soluções mais flexíveis e econômicas para alcançar as metas de redução de emissões. “Se o custo de reduzir as emissões for muito alto para um setor, ele pode reduzir menos do que a meta e comprar cotas de emissões para compensar a diferença”, explica.
Ela também comenta que a criação de um mercado regulado de carbono pode impactar o mercado voluntário, dependendo do limite de aceitação para créditos voluntários (offsets). “No mercado internacional, muitos países permitem que até 10% das emissões sejam compensadas com offsets, mas, como a economia brasileira é grande, essa porcentagem pode ser ainda maior aqui,” explica.
Apesar da discussão ter se alongado a noite, as especialistas afirmam que nada será resolvido para já: após a aprovação no Senado, a discussão ainda passará pela Câmara e pela sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, mas até que o mercado esteja funcionando inteiramente, a demora pode ser de até 5 anos.
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