O Governo do Estado de São Paulo lançou nesta terça-feira, 29, o novo volume do Manual Técnico Operacional do Programa de Regularização Ambiental Rural (PRA). A publicação tem como foco a compensação da Reserva Legal e busca fornecer diretrizes mais claras para os produtores rurais sobre a regularização de suas propriedades com base na compensação dessa área ambiental.

O anúncio foi feito durante o Agrishow, feira de tecnologias agrícolas realizada em Ribeirão Preto, interior de São Paulo.

A compensação da Reserva Legal é um mecanismo previsto pela legislação ambiental brasileira que permite aos produtores rurais regularizar o déficit da área de Reserva Legal em suas propriedades sem prejudicar a atividade produtiva do imóvel. Isso é possível por meio de alternativas legais, que garantem a preservação ambiental enquanto não impactam diretamente a produção rural.

O objetivo é permitir que o produtor se adapte às exigências ambientais sem comprometer sua atividade econômica.

Mecanismo de Compensação da Reserva Legal

De acordo com Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, "o manual fornece ferramentas práticas, técnicas e juridicamente seguras para os produtores, permitindo que a regularização ambiental ocorra de forma eficiente e sem transtornos para a atividade agrícola".

Além disso, o material tem como base o Novo Código Florestal, que determina que, no Estado de São Paulo, a Reserva Legal deve corresponder a, no mínimo, 20% da área do imóvel rural. Este critério se aplica a propriedades com data de corte de 22 de julho de 2008 em diante.

Como Funciona a Compensação da Reserva Legal?

A compensação da Reserva Legal pode ser realizada de diferentes formas, conforme prevê a legislação. Uma das opções é a doação de áreas ao poder público, especialmente para unidades de conservação, o que contribui para o aumento de áreas protegidas dentro do estado.

Outra alternativa é o arrendamento de áreas de vegetação nativa localizadas em propriedades de terceiros, desde que atendam aos critérios legais estabelecidos. Também é possível realizar a compensação em áreas equivalentes dentro do mesmo bioma, promovendo a preservação ambiental sem afetar as atividades econômicas do imóvel rural.

Além de contribuir para a sustentabilidade e preservação do meio ambiente, a compensação da Reserva Legal tem o benefício de aumentar a valorização das propriedades ruralmente regularizadas, pois essas propriedades tornam-se mais atrativas para investidores e mais protegidas legalmente. Isso, por sua vez, pode gerar benefícios econômicos adicionais aos produtores rurais.

Avanços na Regularização Ambiental

Outro ponto relevante do evento foi o anúncio de que o governo paulista alcançou a marca de 120 mil cadastros ambientais rurais (CAR) validados. Este cadastro é uma ferramenta essencial para que os produtores possam acessar crédito rural, financiamentos bancários e realizar projetos de licenciamento ambiental.

A validação do CAR é fundamental para garantir que os produtores estejam adequados às exigências legais e ambientais do estado, além de permitir que eles possam obter recursos financeiros para investir em suas propriedades. A meta do governo é atingir 200 mil cadastros validados até o final deste ano.

Além do lançamento do manual, o Governo de São Paulo também destacou o Programa Agro Legal, instituído em 2020, que tem como principal objetivo restaurar 800 mil hectares de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Esta iniciativa busca não apenas regularizar as propriedades, mas também dobrar a meta de restauração ambiental do estado para os próximos 20 anos.