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Carta da ONU aponta impactos do PL do licenciamento ambiental para direitos humanos e meio ambiente

Projeto prevê unificação das normas ambientais, mas especialistas alertam para riscos de retrocessos regulatórios

Em nota oficial, o Ministério do Meio Ambiente classificou o projeto como uma “desestruturação significativa do regramento vigente” (Paulo Whitaker/Reuters)

Em nota oficial, o Ministério do Meio Ambiente classificou o projeto como uma “desestruturação significativa do regramento vigente” (Paulo Whitaker/Reuters)

Letícia Ozório
Letícia Ozório

Repórter de ESG

Publicado em 2 de junho de 2025 às 15h24.

O governo brasileiro recebeu em 26 de maio uma carta formal da ONU que questiona os impactos do Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como PL do licenciamento ambiental ou PL da Devastação. O documento, assinado por diversos grupos e relatorias especiais da Organização das Nações Unidas, chama atenção para as consequências negativas do projeto caso seja aprovado como está.

O texto da ONU ressalta que as recentes modificações no PL retiram elementos "essenciais" para a proteção ambiental no processo de licenciamento, o que pode acarretar graves violações de direitos humanos, sobretudo dos povos indígenas e das comunidades quilombolas. A carta alerta para o risco de causar danos irreversíveis ao meio ambiente, agravando a "tripla crise planetária" das mudanças climáticas, perda de biodiversidade e poluição tóxica.

O material alerta para possíveis riscos de enfraquecimento do licenciamento ambiental, crucial para a proteção de ecossistemas e comunidades tradicionais.

PL do licenciamento ambiental: próximos passos

O documento é assinado por entidades especializadas em direitos de afrodescendentes, direitos humanos e empresas transnacionais, além de relatorias que tratam do direito a um ambiente saudável, às mudanças climáticas e ao acesso à água potável. Essa manifestação reforça a preocupação internacional diante do avanço da proposta no Congresso, mesmo com protestos em diversas cidades brasileiras.

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Com a aprovação recente do PL no Senado, o texto deve retornar à Câmara dos Deputados para votação final, prevista para a terceira semana de junho. A Frente Parlamentar Ambientalista já entregou uma carta ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindo mais tempo para o debate e evitando a pauta do projeto, diante do conteúdo que consideram prejudicial.

Enquanto isso, o Executivo demonstra algum alinhamento com a proposta, e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, figura central na resistência ao PL, sofreu ataques recentes em audiência no Senado.

Entenda o PL do licenciamento ambiental

O Projeto de Lei nº 2.159/2021, que passou pelo Senado e agora retorna à Câmara dos Deputados, tem como objetivo criar uma “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, buscando reunir e simplificar as diversas regras atuais. Essa unificação é uma prática comum em outras áreas do Direito, como ocorreu com o Código Civil e o Código Tributário, porém, no caso ambiental, especialistas alertam que essa consolidação não deve representar retrocesso nas proteções já existentes.

Em nota oficial, o Ministério do Meio Ambiente classificou o projeto como uma “desestruturação significativa do regramento vigente” e destacou o risco que representa para a segurança ambiental e social do país. A pasta ressaltou que o PL contraria o artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos os brasileiros o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a exigência de estudos prévios de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente prejudiciais.

O ministério também apontou que o texto infringe o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, consolidado na jurisprudência brasileira, além de contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que declararam a inconstitucionalidade da LAC para atividades de médio impacto ambiental.

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