Para tentar reduzir a resistência de governadores, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou mudanças na Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública, vista como uma das prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na nova versão do texto, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passa a ter atribuição ostensiva e não judiciária, e também acena para a possibilidade de representantes da sociedade integrarem o novo Conselho Nacional de Segurança Pública.

O aumento da violência urbana nos grandes centros é uma pauta que preocupa os aliados do governo, e deve seguir no centro do debate eleitoral do próximo ano. Por parte do Executivo, tem sido difícil encontrar uma forma para lidar com o problema, haja vista o pacote de enfrentamento ao crime anunciado por Flávio Dino quando o ministro ainda ocupava a pasta da Segurança Pública, na esteira dos atos de vandalismo em Brasília, e que não saiu do papel.

O principal foco de resistência à proposta do governo são os governadores Ronaldo Caiado, de Goiás, e Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, ambos do campo da direita, que enxergam o movimento da União como uma ameaça à autonomia dos estados para definir suas próprias diretrizes de políticas públicas.

22,8 mortes a cada 100 mil habitantes

Os dados são alarmantes. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registradas 46 mil mortes violentas em todo o País em 2023, o que indica uma taxa de 22,8 mortes a cada 100 mil habitantes. Parte dessa estatística, que coloca o Brasil entre as nações com as maiores taxas de assassinatos em todo planeta, pode ser compreendida como efeito do avanço do crime organizado. 

No Congresso, uma série de projetos sobre segurança aprovados pela Câmara dos Deputados em dezembro devem ser enviados para análise dos senadores neste primeiro semestre, e podem ser compreendidos como complementares à PEC proposta pelo governo. São eles:

• PL 7.769/2017 - classifica como crime hediondo o homicídio contra idosos;
• PL 1.637/2019 - estipula em 20 anos o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis, em razão de doença mental;
•  PL 3.191/2024 - prevê pena de prisão de três a cinco anos para quem obstruir via pública com barricadas para cometer crimes;
• PL 6.158/2023 - permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para compra de bloqueadores de celular em presídios;
• PL 5.265/2023 - estabelece planos de defesa contra roubo de empresas de transporte de valores e contra resgate de presos;
• PL 2.573/2023 - destina assistência psicológica ou psiquiátrica aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com alto nível de estresse;
• PL 3.976/2020 - cria o cadastro nacional de pedófilos, com a divulgação, na internet, de informações de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes;
• PL 779/2024-  cria a campanha Abril Branco, que trata do combate à violência contra policiais.