Considerado fundamental para a transição energética, o projeto de lei que autoriza a exploração de energia elétrica em alto-mar cria regras para a instalação de parques eólicos fora da costa brasileira, em áreas consideradas como bens da União na Constituição Federal, como o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

Segundo o texto, a cessão de áreas marítimas pode ocorrer por meio da oferta permanente ou planejada. Na permanente, o poder público regulamenta áreas para exploração de acordo com a solicitação de empresas interessadas. Na oferta planejada, é de responsabilidade do gestor público definir as áreas de exploração conforme o planejamento do órgão competente. Nesse caso, as áreas são colocadas em licitação.

“A regulamentação desse setor pode atrair investimentos internacionais, promover inovações tecnológicas e contribuir para os compromissos climáticos do país, ao mesmo tempo em que poderá gerar empregos e impulsionar o crescimento econômico”, afirmou a advogada Bianca Bez, da área de Contencioso e Arbitragem com ênfase em Energia do BBL Advogados.

Aprovado pelo plenário do Senado, o texto deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias. Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a iniciativa fortalece o Brasil como ator relevante para a COP30, que será realizada no país em 2025.

“Este é um marco que ratifica o compromisso do país com a agenda da descarbonização da economia e abre uma oportunidade gigantesca para a atração de novos investimentos. As eólicas offshore representam uma nova indústria com grande potencial e oportunidade para consolidar o Brasil como protagonista no cenário global de energias renováveis, com grande potencial de geração de emprego e renda. Para cada 1 GW, projeta-se a criação de 14.600 postos de trabalho ao longo de toda cadeia produtiva, que vai desde a fabricação das turbinas até o descomissionamento de áreas anos depois”, diz a nota divulgada pela entidade.

Termelétricas

O substitutivo da Câmara dos Deputados aprovado pelos senadores traz um dispositivo que incentiva a operação de termelétricas a carvão mineral até 2050. Segundo o senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso Nacional, o trecho será vetado pelo Planalto.

“No Brasil, é comum a prática de incluir diversos temas dentro de uma única lei, uma característica que frequentemente gera complexidade e desafios para a eficácia da legislação. Essa abordagem, muitas vezes, é utilizada para agilizar a tramitação de propostas, consolidando diferentes questões sob um único texto legislativo. Contudo, o que parece ser uma forma de facilitar a aprovação de diversas matérias acaba por criar normas fragmentadas e de difícil implementação, uma vez que temas sem relação direta podem ser misturados, gerando distorções nos objetivos originais da lei”, contextualizou Bianca Bez.

Com a aprovação do texto, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) emitiu um comunicado chamando a atenção para os riscos ambientais e econômicos com a ampliação das termelétricas. A entidade também criticou um possível aumento dos custos para a geração de energia.

“Uma termelétrica a carvão mineral polui 34 vezes mais que uma hidrelétrica, e uma a gás, 20 vezes mais. Essas escolhas impactam diretamente nossa capacidade de atingir as metas de redução de emissões de CO2, além de prejudicar o bolso de cada brasileiro”, afirma Flávio Roscoe, presidente da Fiemg.

“Essa não é uma questão de direita ou esquerda; é sobre proteger o Brasil. Estamos pedindo aos cidadãos que se unam a nós para solicitar o veto do presidente aos pontos que prejudicam o lado social, ambiental e a sustentabilidade da nossa matriz elétrica”, completou.