Dos serviços de streaming acessados em televisores aos mapas presentes em aplicativos de celular, passando por assistentes virtuais tão comuns na relação entre empresas e consumidores, a inteligência artificial (IA) se impõe na rotina do brasileiro. Ainda assim, a falta de regulamentação vigente para o setor afasta a segurança jurídica ao criar brechas para a violação de direitos, além de travar a atração de novos investimentos na área.

Apresentado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023 tem como objetivo estabelecer critérios para garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis. O texto indica que pessoas afetadas por sistemas de IA recebam, previamente à contratação ou utilização do sistema, informações sobre dados pessoais utilizados para o funcionamento da ferramenta.

Segundo o advogado Márcio Chaves, sócio do escritório Almeida Advogados e especialista em Direito Digital e Propriedade Intelectual, a regulamentação fará emergir um conjunto de exigências com foco em  boas práticas de governança de inteligência artificial, implicando em eventuais sanções econômicas para quem não as cumprir.

Por outro lado, um cenário de forte regulação pode exigir muito de empresas que estão apenas começando ou são de pequeno porte se comparado às grandes corporações que possuem capacidade financeira e estrutura para cumprir as obrigações legais – as barreiras técnicas, legais ou financeiras –, além de desestimular a inovação daqueles que compõe ou virão a fazer parte do mercado. Daí vem a necessidade de “calibrar” a legislação de maneira que contemple da melhor forma a realidade das empresas brasileiras.

Chaves enumera os principais desafios para criar um ambiente regulado atualmente, como a dificuldade de acompanhar um ambiente de desenvolvimento exponencial e que demanda uma flexibilização para não ficar ultrapassada. Ele reforça a importância de preservar direitos fundamentais dos usuários como a privacidade, a dignidade e a segurança dos indivíduos. Outro desafio é a proteção de direitos existentes, como a propriedade intelectual e a convivência com regulações de outros países.

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“A necessidade de se definir a responsabilidade por aqueles que desenvolvem e usam as IAs, os controles de segurança para proteção daqueles afetados direta ou indiretamente pela tecnologia e a transparência quanto ao seu uso são alguns dos pontos mais relevantes nessa relação e que expõem a urgência da regulação”, pontua Chaves.