Aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos incentiva práticas que se alinham ao conceito de economia circular, como a logística reversa e a coleta seletiva, que pode promover avanços na reciclagem de materiais, ampliando a possibilidade de novas iniciativas no setor. Ainda assim, a implementação efetiva da norma esbarra na pouca infraestrutura, principalmente em municípios menores.

Entre as dificuldades, o prazo para o fim dos lixões expirou no último dia 2, mas tais estruturas seguem potencializando focos de contaminação e configuram um incômodo também para as pretensões do Brasil como protagonista na agenda ambiental, a um ano da COP30, que será realizada em Belém (PA). Para entender melhor o contexto que envolve a legislação, a Esfera Brasil ouviu especialistas em infraestrutura e direito ambiental.

Para o advogado Daniel Almeida Stein, sócio do setor de infraestrutura no Giamundo Neto Advogados, a lei oferece grande incentivo a soluções consorciadas, em razão do ganho de escala para sustentabilidade econômica dos projetos e da multiplicação do impacto sobre o meio ambiente, mas a harmonização entre políticas federal, estadual, regional e municipal de resíduos e dos próprios interesses dos respectivos entes públicos representa um grande desafio para a estruturação de projetos.

“Outros desafios são a determinação do objeto da prestação dos serviços numa eventual contratação, face à multiplicidade de frentes que a questão dos resíduos abrange, e a conciliação de interesses na determinação de tarifas para os serviços, pois atualmente, em muitos municípios, o serviço não é cobrado ou é cobrado de forma muito ineficiente”, detalhou.

Redução da burocracia

Conceito cada vez mais presente nos debates de políticas públicas de sustentabilidade, a economia circular abarca a redução do desperdício e otimização dos recursos, mantendo produtos, materiais e recursos em uso pelo maior tempo possível. Segundo João Emmanuel Cordeiro Lima, sócio da Nascimento e Mourão Advogados e professor de Direito Ambiental da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a legislação, especialmente em matéria ambiental e tributária, precisa incentivar que os resíduos retornem para a cadeia produtiva.

“Em matéria ambiental, isso pode ser feito por meio da redução de burocracias desnecessárias que atualmente ainda incidem sobre algumas operações de gestão e gerenciamento de resíduos. Já no campo tributário, é preciso garantir um tratamento que incentive os agentes econômicos a reciclar, reutilizar e adquirir bens reciclados. Atualmente, em alguns casos, o que existe é justamente o contrário. A aquisição de bens nessa condição é mais cara e mais complexa”, frisou.

A regulamentação do setor e o estímulo à economia circular também guardam oportunidades de novos negócios. “Muito daquilo que é descartado e considerado sem valor possui grande valor econômico e, ao se ressignificar esse conceito por meio da reciclagem e da reutilização, o principal impacto gerado é uma menor pressão para exploração de recursos naturais”, acredita a advogada Ana Chagas, sócia da área de Direito Ambiental, ESG e Mudanças Climáticas do Simões Pires Advogados.

“Temos visto o aumento da conscientização da população em relação ao consumo de produtos mais sustentáveis e um maior investimento em programas de educação ambiental para sensibilizar a população sobre a importância da gestão correta dos resíduos pode aumentar a demanda por produtos e serviços sustentáveis. Uma sociedade bem informada tende a apoiar e consumir de empresas que adotam práticas sustentáveis”, acrescentou a advogada.

No Congresso

Neste ano, somente no Senado Federal foram apresentados quatro projetos de lei com foco na melhoria da gestão de resíduos sólidos, entre eles uma proposta de política de desplastificação. No entanto, não há indícios de que os temas serão debatidos ainda neste segundo semestre, dada a urgência de temas como a regulamentação da reforma tributária e a reoneração da folha de pagamentos, em um semestre que também deverá ser marcado pelo engajamento dos parlamentares nas eleições municipais em suas bases eleitorais.