Cidades que já regulamentaram a Lei de Liberdade Econômica tiveram um aumento de até 40% nas contratações de empregados desde sua sanção em 2019. A conclusão é de um estudo divulgado no início de outubro pelo Instituto Millenium, que comparou a situação atual com a situação anterior à vigência da lei, considerando-se os registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13874/2019), aprovada pelo Congresso Nacional, garante maior autonomia aos pequenos e médios empreendedores. Um dos seus objetivos foi encorajar empresários a sair da clandestinidade. A eliminação de exigências burocráticas e a dispensa de alvarás para cerca de 300 atividades de baixo risco estão ajudando na empregabilidade, constata a pesquisa.

Porém, para que as diretrizes da lei nacional tenham impacto de fato, é preciso que cada município elabore e aprove seu próprio decreto ou lei sobre o tema. Três anos após do início da vigência da lei nacional, apenas 15 estados se adaptaram a ela. São Paulo só regulamentou a regulamentou em abril deste ano e não aparece na pesquisa.

O ESTUDO

O levantamento foi feito pelo presidente do Instituto Liberal de São Paulo (ILISP), Marcelo Faria, e pelo advogado Lucas Sampaio. Foi analisada a empregabilidade de 380 cidades antes e depois de aprovações locais de leis e de decretos sobre liberdade econômica. Além do expressivo aumento das admissões, o levantamento também demonstrou crescimento de 24,8% nos desligamentos nas regiões.

“Faz sentido que tanto o número de admissões quanto o número de desligamentos tenham aumentado nas cidades, na medida em que a maior liberdade para empreender tende a levar à criação de mais empresas e formalização de negócios até então na informalidade, aumentando a necessidade de contratações formais e de demissões, especialmente quando parte dessas empresas acaba se mostrando inviável e fechando”, explicam os autores no paper.

Para verificar o índice de empregabilidade, o Instituto Millenium utilizou inicialmente os dados sobre a empregabilidade de todas as 517 cidades (com mais de 10 mil habitantes) que aprovaram uma Lei ou Decreto de Liberdade Econômica, de acordo com o mapeamento Liberdade para Trabalhar realizado pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP). A análise estatística, entretanto, eliminou 137 cidades com amostras pequenas.

INICIATIVA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

Para ter efeitos práticos, é indispensável que estados e municípios regulamentem a lei regionalmente, ressalta o estudo divulgado pelo Millenium. Por exemplo, a lei nacional prevê a dispensa de alvará para 300 atividades de baixo risco, mas será a legislação municipal que vai definir quais são essas atividades em cada localidade.

“A maioria vai na linha da federal. Mas, em Minas Gerais, são 701 atividades de baixo risco dispensadas. O Rio Grande do Sul dispensou mais de mil atividades”, afirma Marcelo Faria.

O maior destaque fica para o Estado do Rio Grande do Sul, percentualmente o estado com maior número de municípios que aprovaram a lei, com 94 de 166 cidades mapeadas, totalizando 56,6% de aprovação. Outro destaque é o Estado de Minas Gerais, que aprovou a lei em 160 dos 377 municípios mapeados, totalizando 42,44%.

Por outro lado, o Estado de São Paulo é o destaque negativo.  Sua lei 17530/22, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, só foi sancionada no dia 11 de abril de 2022 e entrou em vigor três meses depois, no dia 11 de julho de 2022. Até agora, somente 36 municípios paulistas se adaptaram à lei, ou seja, um índice de apenas 9,55% de aprovação no estudo.

TRABALHO É O MELHOR PROGRAMA SOCIAL

Doze estados ainda não regulamentaram o assunto: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins. O  interesse do governo estadual na aplicação da lei também se reflete nos municípios, por isso o Instituto Millenium defende a regulamentação da lei em todos, por causa dos benefícios que ela traz.

“Acreditamos que os brasileiros de todas as 5.568 cidades do país merecem ter mais liberdade para trabalhar, com menos burocracia e mais segurança jurídica, e não apenas os moradores de 517 cidades até o momento de nosso levantamento. O melhor programa social é o trabalho e a liberdade para trabalhar é fundamental”, concluíram os autores do estudo.