Aprovado na Câmara dos Deputados, um dos projetos que regulamenta a reforma tributária e que ficou conhecido como Lei Geral do IBS e da CBS, deve ser analisado pelo Senado Federal após o fim do recesso parlamentar. Há expectativa para que a sanção presidencial ocorra até dezembro.

Considerado prioridade para a equipe econômica, o texto parte do princípio da tributação no destino para estabelecer aspectos para a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que devem passar a vigorar em substituição aos tributos atuais. Abaixo, elencamos alguns pontos que tiveram destaque durante a tramitação do texto na Câmara e que podem voltar ao debate durante a tramitação no Senado:

Medicamentos

O substitutivo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ampliou a lista de medicamentos com isenção de 60% para todas as substâncias com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de medicamentos produzidos em farmácias de manipulação. Foi mantida a isenção total para remédios específicos, prescritos no caso de doenças graves, além de vacinas de prevenção contra doenças como Covid-19, dengue e febre amarela.

Cesta básica

Outra modificação importante foi a inclusão da proteína animal entre os produtos da cesta básica nacional com isenção total de tributação, que estava fora da versão sugerida pelo Poder Executivo. Os alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas, e a isenção foi sugerida por meio de uma emenda de plenário do deputado Rodrigo Nogueira (PL-MS). Técnicos da Fazenda, no entanto, advertem que a medida pode refletir em um aumento da alíquota geral a ser definida posteriormente.

Cashback

O texto também expandiu o mecanismo de devolução de imposto para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e que tenham renda de até meio salário mínimo. O instrumento de cashback prevê devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 kg; 100% de CBS e 20% de IBS em energia elétrica, água, esgoto e gás natural; e 20% para outros casos, exceto para produtos com incidência do Imposto Seletivo.

Trava para o IVA

Um mecanismo para manter a alíquota total do IVA em 26,5% passaria a valer após o período de transição da reforma tributária, que está previsto para começar em 2026. Pelo instrumento, caso a alíquota ultrapasse o limite, governo e Comitê Gestor do IBS deverão sugerir medidas de compensação via projeto de lei, revisando regimes específicos que concedem isenção total ou alíquota reduzida. Há expectativa de que os senadores aprofundem esse debate durante a tramitação do tema na Casa revisora.

Imposto Seletivo

Por escolha dos deputados, armas e munições ficaram fora da cobrança do Imposto Seletivo, que também ficou conhecido como “imposto do pecado” e que vai incidir sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já declarou que espera que a decisão seja revista pelo Senado. O texto ainda cria uma trava de 0,25% para a alíquota desse tributo no caso de petróleo, minério de ferro e gás natural. Jogos de azar, carros, aeronaves, embarcações, bebidas alcoólicas e cigarros também estarão suscetíveis à cobrança do IS.