A ideia do projeto é mudar o novo arcabouço fiscal, aprovado no ano passado. Em dezembro, o deputado já encaminhou um pedido de manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), para que a corte se posicione em relação a esse entendimento.

Risco de alteração na meta

Toda a polêmica teve início com o risco de alteração da meta de déficit zero de 2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com receio de que o contingenciamento de R$ 55 bilhões afetasse investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ministros como o chefe da Casa Civil, Rui Costa, foram a Lula pedir a alteração da meta, para que não houvesse os bloqueios.

Logo depois, o Ministério da Fazenda afirmou que o número estava errado e que o bloqueio seria menor, em torno de R$ 23 bilhões, porque era preciso respeitar não só a meta de déficit zero mas também o piso mínimo de 0,6% do crescimento das despesas, previsto no arcabouço.

Pedro Paulo diz que é contra a mudança da meta de déficit zero, mas também é preciso formalizar esse entedimento do teto de contingenciamento menor, dando maior segurança jurídica.

"Sou contra a mudança de meta, e o contingenciamento, do jeito que o governo pretende, a partir de seus pareceres da AGU, CGU, não estão escritos nem no arcabouco e entram em conflito com a LRF. É preciso corrigir isso", disse o deputado.

No TCU, há uma visão inicial entre integrantes da corte de que o tribunal só poderia tomar uma decisão depois da divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas, o que só ocorrerá em março. Nesse relatório o governo Lula terá de tomar a decisão sobre os bloqueios orçamentários, em caso de risco de descumprimento da meta de déficit zero. Antes disso, não há um ato, um fato consumado, para que o Tribunal se posicione.