O Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu os argumentos da União e mudou o entendimento sobre uma decisão sobre o gasto com abono salarial que poderia impactar o orçamento de 2025 em R$ 30 bilhões. A corte de contas decidiu na última quarta-feira que a despesa com o benefício deve constar do orçamento do ano que será efetivamente paga.

Esse entendimento do TCU atende o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) à decisão da corte do ano passado. Naquela época, o TCU havia decidido que a despesa com o benefício deveria constar do orçamento do ano seguinte à obtenção do direito, mesmo que o pagamento efetivo só ocorresse posteriormente.

Atualmente, o auxílio é repassado aos beneficiários dois anos depois da obtenção do direito. Ou seja, um trabalhador que obteve o direito em 2025 receberá o benefício em 2027. O abono salarial é uma espécie de 14º salário pago, até o ano passado, a quem ganhava até dois salários mínimos.

Essa regra de acesso baseada no rendimento de dois pisos salariais será gradualmente reduzida a partir do ano base de 2025 até chegar a um salário mínimo e meio, conforme a medida do pacote de contenção de gastos aprovada no fim de 2024.

Segundo o ministro relator do recurso da AGU, Jhonatan de Jesus, a decisão anterior do TCU não possuía justificativa "lógica ou prática". "Não há fundamento para que a LOA do ano-base +1 contemple dotações para o abono apurado no ano-base, cujo pagamento somente ocorrerá no ano-base +2."

O ministro disse ainda que essa exigência poderia aumentar de forma desnecessária os montantes inscritos nos restos a pagar, "reduzindo a eficiência orçamentária e contrariando o princípio da anualidade, essencial para o controle das contas públicas".

Entenda o caso

Essa discussão começou em 2021, quando o governo Jair Bolsonaro alterou a regra de pagamento do abono, que atualmente é realizado dois anos depois da obtenção do benefício. Ou seja, um trabalhador que obteve o direito em 2024 receberá o benefício em 2026.

Antes, metade do pagamento era feito no ano subsequente ao reconhecimento do direito e a outra metade no ano seguinte.