São Paulo - De acordo com um estudo divulgado nesta quinta-feira pelo Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), órgão ligado ao Governo Federal, os três principais projetos de lei para subsídio do transporte público em análise no Congresso possuem falhas em sua elaboração e podem custar até R$ 15,3 bilhões aos cofres públicos.

O valor foi calculado com base no número de beneficiários do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) para programas sociais de 44 cidades com mais de 500 mil habitantes e beneficiários do bolsa família, excluindo-se a parcela da população que já possui gratuidade ou subsídio no transporte público (como idosos e trabalhadores formais).

Segundo os critérios adotados pelo levantamento, até 11,34 milhões de pessoas seriam beneficiadas pelos projetos de subsídio ou gratuidade no transporte, a maioria concentrada nas grandes capitais.

No entanto, o cálculo exclui estudantes não cadastrados nos programas sociais do governo federal. Se considerados o Censos Escolar e da Educação Superior, o número estimado de beneficiários estudantes seria de 13,8 bilhões a um custo de mais de R$ 16 bilhões apenas para o passe livre estudantil.

O estudo leva em consideração três projetos de lei em tramitação no congresso selecionados com base na conformidade com a pauta das reivindicações das manifestações de junho deste ano, abrangência social e na rapidez em que passaram a ser analisados após os protestos.

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Em alguns casos apresentados pelo Ipea, a média de tempo entre as movimentações do projeto de lei caiu de 42 dias antes das manifestações para um dia e meio após o dia 17 de junho, dia em que as manifestações ganharam maior tamanho e visibilidade.

No caso do PLS 248/2013 proposto pelo presidente do Senado Renan Calheiros logo após as manifestações, o projeto foi votado e aprovado em apenas dois dias em regime de urgência

Os três projetos em questão propõem políticas como o Vale Transporte Social (PL 2965/2011), gratuidade para estudantes (PLS 248/2013) e desoneração do transporte público urbano (PL 310/2009), este último visto como o de maior possibilidade de aprovação de acordo com o estudo realizado pelo Ipea.

O levantamento feito também leva em consideração o projeto de emenda constitucional 90/2011, de Luiza Erundina, que torna o acesso ao transporte público um direito social.

De acordo com o Ipea, os projetos Vale Transporte Social e Passe Livre para estudantes falham ao não discriminar os beneficiários destes subsídios.

No caso do VT Social, que usa como base de beneficiários o Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) para beneficiários de Programas sociais, o estudo aponta para a falta de caracterização das necessidades reais de deslocamento e de identificação precisa dos beneficiários a partir do CadÚnico.

"A generalidade dos termos deste PL pode levar a dificuldades em estabelecer o valor do subsidio e o impacto da sua possível aprovação como lei", afirma o relatório divulgado nesta quinta-feira.

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Em relação ao Passe Livre para estudantes, o estudo do Ipea alerta para a ausência, assim como no VT Social, de menção à uma política nacional de mobilidade ou princípios que liguem os projetos à acessibilidade.

"Novamente fica clara a intenção do legislador em instituir a gratuidade, apontando a fonte de recurso, como define atualmente a legislação, mas não tratando da mobilidade", revela o documento que alerta para o aumento no número de usuários e viagens observados em casos analisados em outros países e para a necessidade de investimentos na melhoria do sistema devido anteriores à gratuidade.

Visto como o projeto com maiores chances de ser aprovado, o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano, que visa à desoneração do transporte público, também é criticado.

O relatório aponta para a falta de clareza do projeto de lei para especificar que a isenção de tributos deve ser destinada à redução da tarifa cobrada dos usuários.

"Considerando que essa cadeia de fornecedores/produtos (do transporte público urbano) é oligopolizada e em diversos casos bastante longa, corre-se um risco maior da margem de desoneração, no médio e longo prazo, ser convertida em aumento da margem de lucro anulando o ganho dos usuários", alerta o estudo.