Simples Nacional na reforma tributária: o que muda e como as empresas devem se preparar?
Novo sistema de impostos não altera diretamente o regime das micro e pequenas empresas, mas elas poderão optar por uma nova forma de tributação com o chamado "Simples Nacional Híbrido"
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Repórter
Publicado em 11 de março de 2025 às 14h18.
As empresas do Simples Nacional continuarão pagando seus tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a carga atual mesmo com a reforma tributária. O novo sistema de imposto manteve a alíquota do regime igual à atual, sem aumento de tributos para quem permanece no regime. No entanto, há novidades quanto aos impostos que serão pagos e uma nova forma de apuração para as micro e pequenas empresas.
A principal alteração será a substituição dos cinco tributos atuais – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Hoje o contribuinte recolhe em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais (PIS e Cofins) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.
Com a reforma tributária, esses tributos serão extintos e substituídos pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, compartilhado entre estados e municípios.
A transição para esse novo modelo será gradual e não impactará na carga tributária, como explica Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest Advogados.
"A reforma tributária garante que o IBS e a CBS estejam dentro dessas apurações favorecidas para micro e pequenas empresas, previstas na Lei Complementar (LC) 123/2006 [do Simples Nacional]. Sendo assim, na teoria a reforma tributária não deve majorar diretamente a carga tributária devida pelos profissionais PJ que atuam no Simples Nacional", afirma o advogado.
Para optar pelo Simples é necessário que a companhia fature o limite de R$ 4,8 milhões ao ano.
Desde que o Simples está em vigor, o número de empresas optantes aumentou de 2,5 milhões para 23,4 milhões, de acordo com dados da Receita Federal de dezembro de 2024. Desse total, 16 milhões são Microempreendedores Individuais (MEIs).
Simples Nacional Híbrido
Uma possibilidade levantada pela reforma tributária é a de micro e pequenas empresas optarem entre manter o sistema atual ou adotar uma nova sistemática de tributação "por fora", baseada na lógica de débito e crédito, o que foi chamado pela reforma como "Simples Nacional Híbrido".
Por esse regime, os impostos CBS e IBS serão recolhidos separadamente, fora do DAS. Isso permitirá que as empresas se apropriem de créditos de impostos. Mas aumentará a carga tributária.
"Nessa hipótese, o profissional PJ poderá se apropriar de crédito nas entradas das mercadorias e serviços e gerará crédito 'cheio' ao seu contratante", diz o especialista em direito tributário da Demarest.
Pequenas empresas podem perder competitividade?
As mudanças, contudo, podem impactar principalmente empresas que vendem para outras empresas, como adverte Mateus Campos, coordenador da área tributária do escritório de advocacia Barreto Veiga Advogados (BVA).
Atualmente, clientes que compram de empresas do Simples Nacional conseguem recuperar créditos de PIS e Cofins de forma mais vantajosa.
Com a nova estrutura, os créditos serão reduzidos, o que pode tornar fornecedores de outros regimes tributários mais atraentes.
"Com esses dois regimes, de fato, se a empresa sujeita ao Simples [Nacional normal] não gera esses créditos, os contratantes, os tomadores desses serviços, tendem a querer um preço mais baixo. Até porque, para fins da ótica de uma empresa, o tributo é um custo e a busca é pela maior eficiência possível. Então, é esperado que isso impacte a competitividade de empresas sujeitas ao Simples", diz Campos.
A vantagem de vender para o consumidor final
Já empresas que vendem diretamente ao consumidor final devem manter a mesma carga tributária, já que o direito a créditos tributários não se aplica a essas vendas.
"Tenho comentado que o Simples Nacional seguirá muito bom para quem vende para CPF, mas vai se tornar um desespero para o empreendedor que vende para CNPJ", afirma Luis Wulff, CEO da consultoria tributária Tax Group.
Isso porque, aponta Wulff, a empresa que está na outra ponta comprando, que é do Lucro Presumido ou do Lucro Real, por exemplo, vai pedir ou que o Simples Nacional recolha o crédito por fora para receber o seu crédito, ou vai pedir desconto no produto.
Segundo os especialistas em direito tributário, os micro e pequenos empresários devem buscar assessoria contábil para entender qual modelo será mais vantajoso.
A reforma tributária promete simplificar a cobrança de impostos no Brasil, mas exige planejamento para evitar prejuízos e manter a sustentabilidade dos negócios, segundo eles.
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