São Paulo — O Simples Nacional é caro demais, gera distorções no mercado e não atinge o objetivo principal para o qual foi criado — a formalização do emprego.

Essas são as conclusões do estudo “Qualidade dos gastos tributários no Brasil: o Simples Nacional”, feito pela Escola de Direito de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) e divulgado recentemente.

O regime diferenciado para empresas que têm receita bruta anual de até R$ 5 milhões, com pagamento unificado de vários impostos e com alíquotas diferenciadas, é hoje o principal gasto tributário do governo federal.

Estima-se que os cofres públicos abdiquem este ano de R$ 86,5 bilhões com ele, o que representa 28,45% do total dos gastos tributários federais do Brasil. O gasto vem crescendo com o passar dos anos: em 2010, era de R$ 36.315 bilhões.

A Medida Provisória posteriormente convertida na Lei n. 9.317/96, que criou o programa, trazia a pretensão de que o programa serviria para combater a informalidade e o desemprego. O pressuposto era que um regime tributário menos oneroso e mais simplificado ajudaria as pequenas empresas, que seriam grandes geradoras de emprego.

Os autores do estudo, entre eles o economista Samuel Pessôa, mostram que, segundo a literatura internacional, uma maior geração de empregos pode até ser feita por médias e pequenas empresas mais novas e de determinados setores. O tamanho menor por si só, no entanto, não aparece como o fator determinante.

Eles dizem ainda que, ainda que se reconheça ter havido aumento de emprego no comércio varejista com a criação do Simples Federal, em 1996, e também quando da criação da figura do MEI, em 2009, se analisada a relação custo-benefício, os custos desses programas em termos de perda de arrecadação superam as novas receitas.

Uma das conclusões é que o programa tem o mérito de facilitar a conformidade com a lei, ainda que aponte que se o problema principal é esse, o correto seria atacar a complexidade da legislação e não fazer renúncia tributária.

O debate dos economistas chega em um momento em que governo e Congresso discutem formas de aumentar espaço no Orçamento federal, limitado por gastos obrigatórios, e perigosamente perto do teto de gastos constitucional. Nesse cenário, o estudo aponta que o foco não tem sido na redação dos gastos que o governo tem com isenções fiscais.

Esse tipo de gasto também cresceu ao longo do tempo. Correspondiam a R$ 77 bilhões em 2006. Em 2010, passaram a R$ 135 bilhões, em 2016, a 270 bilhões e estimam-se que cheguem a R$ 305 bilhões neste ano. É cerca de 10 vezes o que se gasta anualmente com o Bolsa Família, por exemplo.

"Esse tipo de programa [Simples] gera imensas distorções. Como o tributo não é proporcional à geração de renda, você distorce as decisões de investimento e produção. Algumas atividades ficam mais rentáveis por causa da distorção ocasionada pelo produto, esse é o problema", diz Marcos Lisboa, presidente do Insper.

Em síntese, defende o estudo, o tratamento tributário diferenciado a toda e qualquer MPE pode acabar beneficiando empresas não competitivas e não gerando emprego ou outro ganho social adicional que compense a perda de arrecadação com o programa, que, no Brasil, atinge montante elevadíssimo e que não está em sintonia com os parâmetros internacionais", dizem os economistas no estudo.

Contraponto

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) destaca que, desde que foi criado o Simples Nacional, em 2006, e segundo dados da própria Receita Federal, existem no Brasil mais de 15,5 milhões de empresas optantes pelo programa. Juntos, esses negócios representam mais de 99% do total de empresas do país, responsáveis pela geração de 13,5 milhões de empregos (entre 2006 e 2019) e respondem por 44% da massa salarial.

Até outubro, as MPEs abriram 841 mil vagas de trabalho formal, respondendo por mais de 90% das novas ocupações em 2019 e 10 vezes mais do que o saldo de empregos verificado entre as médias e grandes empresas, que cada vez mais utilizam de automação em seus processos, reduzindo a mão de obra. Desde a criação do Simples, as MPEs responderam pela expansão de 11 milhões de postos de trabalho, diz o órgão por meio de nota.

Análise feita pelo Sebrae — a partir de dados da Receita e do Banco Central — mostra que, se o Simples acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, iriam para a informalidade ou reduziriam suas atividades.

O Sebrae ressalta ainda que, entre 2007 (início da arrecadação do Simples) e 2019, o crescimento da arrecadação do programa supera o crescimento de todas as demais receitas federais. Enquanto a receita do Simples total cresceu 160,5%, as receitas federais subiram 21,1% (percentuais calculados com base nas médias mensais de arrecadação corrigidas pelo IPCA).

Somente em 2018, a arrecadação com o tributo chegou a R$ 87 bilhões, segundo o órgão. "É possível certificar, portanto, que a participação do Simples no total da arrecadação de tributos federais dobrou, desde a sua criação. Pulou de 4,2% em 2007 (1º ano do Simples) para 8,4%, em 2018 (maior nível da série histórica)", diz o órgão por meio de nota.

O programa, defende o Sebrae, também é importante para a taxa de sobrevivência das empresas. "Pesquisas comprovam que os empreendimentos optantes desse modelo de tributação têm uma taxa de sobrevivência duas vezes maior (83%) que aquela verificada entre os pequenos negócios não-optantes (38%)".

Fora do Simples, segundo o órgão, o dono de um pequeno negócio, que geralmente atua sozinho ou com pouco auxílio, não teria condições de manter a empresa.

O Sebrae espera que, até 2022, se mantido o ritmo atual, o país deve chegar a 18 milhões de empresas optantes no Simples.

O Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi) também defendem que as micro e pequenas empresas são as grandes geradoras de empregos no país, citando que os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de outubro, que apontam que elas foram as responsáveis pela geração do saldo positivo na criação de postos de trabalho no mês. Citam também que essas empresas – no auge da crise internacional de 2008/2009 foram o grupo que criou quase que a totalidade dos empregos formais no Brasil - "e, portanto, sirvam como um
amortecedor social".

O sindicato defende que há a necessidade de políticas, inclusive tributárias, que permitam às MPE’s, principalmente em seus estágios iniciais de inserção no mercado, crescerem e que assim possam atuar em condições isonômicas de concorrência. "Tais políticas estão inseridas na lógica do 'cuidar para crescer' fazendo com que as empresas possam chegar às suas fases maduras, se emancipando, e liberando recursos para outras empresas iniciantes", diz por meio de nota.

Sem o Simples, "uma das poucas políticas voltadas a esse grupo de empresas-, quase que a totalidade das micro e pequenas empresas desaparecerão ou serão arrastadas para a informalidade", diz.

O Simpi defende seja discutido um aprimoramento do arranjo jurídico-institucional relacionado às micro e pequenas empresas, "inclusive do Simples, que durante sua evolução pode ter criado algumas distorções, como por exemplo a possibilidade da pejotização por conta da inserção da legislação do Microempreendedor Individual (MEI). Criada sob a ótica da formalização de atividades que até então se encontravam na informalidade, o programa do MEI – incluído na legislação do SIMPLES – precisa ser modernizado e fiscalizado para sua melhor eficiência e eficácia".