O Senado aprovou, nesta terça-feira, 18, o projeto que autoriza a atualização de valores de bens móveis e imóveis. A proposta retoma medidas inicialmente incluídas em uma medida provisória (MP), criada como alternativa à arrecadação pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que foi derrubada em outubro. A estimativa oficial do impacto fiscal dessas medidas é de aproximadamente R$ 19 bilhões.

Com tramitação finalizada no Congresso, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Câmara dos Deputados já havia dado aval à proposta no fim de outubro. No Senado, a aprovação se deu por votação simbólica, sem contagem nominal de votos.

Relator da proposta na Casa, o senador Eduardo Braga (MDB), manteve o conteúdo principal sem alterações relevantes. A medida é tratada como peça-chave para recompor receitas do governo, afetadas após decisão do Supremo Tribunal Federal, o STF, limitar a validade do decreto que ampliava a cobrança do IOF.

Entenda o projeto

Apresentado originalmente pelo então senador Roberto Rocha, o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, com modificações. Durante a tramitação, o texto incorporou dispositivos da chamada MP do IOF, que perdeu validade em outubro e tratava de medidas fiscais voltadas ao aumento de arrecadação.

No caso de pessoas físicas, o substitutivo define que a atualização patrimonial implicará a incidência de 4% sobre a diferença entre o valor informado na declaração e o valor de mercado do bem. Esse percentual substitui a alíquota do Imposto sobre Ganho de Capital, que varia de 15% a 22,5%.

Para empresas, o texto estabelece cobranças de 4,8% em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e de 3,2% em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O novo valor dos bens, após a atualização, passará a ser considerado como custo de aquisição nas transações futuras. A proposta também prevê regras específicas para regularização: multa equivalente a 100% do imposto devido, redução do prazo de adesão de 210 para 90 dias, e possibilidade de parcelamento em até 24 meses.

O substitutivo ainda flexibiliza exigências ao reduzir o tempo mínimo de posse dos bens antes da atualização e permite a inclusão de patrimônios situados fora do país.

MP provisória do IOF

A Câmara dos Deputados incluiu no substitutivo dispositivos originalmente previstos na Medida Provisória 1.303, de 2025, conhecida como MP do IOF. As alterações atingem áreas tributárias e previdenciárias, ampliando o escopo da proposta aprovada.

Entre os pontos incorporados estão: limitações à compensação de créditos tributários, ajustes nas normas do Programa Pé-de-Meia, alterações no prazo do auxílio-doença concedido por meio do sistema Atestmed e restrições à compensação previdenciária entre diferentes regimes de seguridade social.

(Com informações da Agência Senado)