O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que proíbe a cobrança de mensalidades de sindicatos, associações e entidades de aposentados diretamente nos pagamentos realizados pelo INSS.

A proposta, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), foi aprovada por meio de votação simbólica e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto estabelece que não poderá haver nenhum desconto nas aposentadorias e pensões, mesmo que haja autorização do beneficiário. O propósito da medida é combater uma prática que, como havia sido apontado por senadores, facilitou fraudes e gerou um aumento nas reclamações de idosos sobre descontos indevidos.

A aprovação ocorre enquanto o Congresso também discute o tema na CPI do INSS, instaurada para investigar um esquema de cobranças ilegais nos benefícios previdenciários. A avanço conjunto da comissão e do projeto de lei foi encarado no plenário como uma "resposta institucional" a um problema que afeta milhões de beneficiários.

Outras restrições estabelecidas pela medida

Além de interromper os repasses automáticos para entidades de classe, o projeto também impõe restrições aos empréstimos consignados, exigindo autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada antes de qualquer contratação. A responsabilidade por definir o teto de juros desses empréstimos deixa de ser do Conselho Nacional da Previdência Social e passa a ser do Conselho Monetário Nacional.

O projeto foi aprovado sem alterações em relação à versão que saiu da Câmara, proposta pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). Se sancionado pelo presidente Lula, a nova regra entrará em vigor imediatamente, e o INSS terá de adotar um procedimento para identificar e devolver aos beneficiários os valores descontados indevidamente.