O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende para 2028 o prazo para que Estados, Distrito Federal e municípios paguem os precatórios — dívidas geradas por decisões judiciais — sob um regime especial de pagamento.

A PEC será agora analisada pela Câmara dos Deputados. O prazo atual para esse pagamento sob regime especial vence em 2024. O objetivo da proposta, segundo a Agência Senado, é aliviar a situação financeira dos entes federados.

O autor da PEC é o senador José Serra (PSDB-SP), que também foi o autor de uma proposta promulgada em 2017 que estabeleceu o prazo para 2024.

"A gravidade da crise fiscal impõe a necessidade de novo prazo", defendeu Serra no plenário da Casa.