O Senado aprovou nesta quinta-feira, 30, a medida provisória que altera as regras do setor elétrico. O texto já havia sido aprovado pela comissão mista do Congresso mais cedo e, nesta tarde, pela Câmara dos Deputados. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional até 7 de novembro para não perder sua validade.

Entre as principais mudanças, a proposta estabelece um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que financia políticas públicas como a tarifa social, o programa Luz para Todos e subsídios para energias renováveis.

A medida também prevê a abertura do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, incluindo residenciais, possam escolher seus fornecedores de eletricidade. Atualmente, essa possibilidade está restrita às grandes empresas.

Antes da aprovação no Congresso, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, informou que houve um acordo entre o governo e líderes parlamentares para retirar do texto um item sobre termoelétricas a gás, tema que será discutido em uma votação separada relacionada ao projeto das eólicas offshore.

O que muda com a MP do setor elétrico?

Abertura do mercado de energia

A proposta prevê a abertura do mercado para que todos os consumidores possam escolher livremente seus fornecedores e fontes de energia a partir de 2028. O texto também tem o objetivo de permitir que todos os consumidores levem em consideração o preço mais vantajoso ofertado. A meta é que o consumidor desfrute da mesma liberdade existente no mercado de telefonia, por exemplo.

No caso de indústria e comércio, essa mudança se aplicaria a partir de agosto de 2026; para os demais consumidores, a partir de dezembro de 2027. Atualmente, apenas grandes consumidores participam do mercado livre de energia — e ainda assim com requisitos de consumo elevados. Para viabilizar essa abertura, a MP estabelece a criação da figura do “supridor de última instância”, que garantirá fornecimento se o fornecedor originalmente contratado falhar.

CDE – Conta de Desenvolvimento Energético

A partir de 2027, será estabelecido um teto de gastos com base no orçamento real de 2025. Se os recursos forem insuficientes, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será cobrado apenas dos beneficiários da CDE.

Armazenamento de energia

O projeto cria incentivos para sistemas de armazenamento por baterias no Brasil. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará responsável pela regulação e fiscalização do mercado. O setor contará com antecipação dos efeitos da reforma tributária para 2026, com desoneração de IPI, Cofins e PIS/Pasep na compra interna e importação de materiais para sistemas de armazenamento de energia.

A Aneel poderá estabelecer requisitos de controle, capacidade, flexibilidade e armazenamento entre as condições gerais de contratação de acesso e uso dos sistemas de transmissão e distribuição.

Micro e minigeração (energia solar residencial)

A Câmara dos Deputados excluiu a cobrança adicional para quem instalar painéis solares em casa no modelo de autoconsumo local. A votação foi de 233 votos a favor e 148 contra, garantindo que não haverá tarifa extra para esses consumidores.

Comercialização de gás

A MP autoriza a Pré-Sal Petróleo (PPSA), empresa pública que representa a União na gestão dos contratos de partilha de produção, a comercializar diretamente o gás natural da União. O objetivo é reduzir tarifas e incentivar a indústria.

Corte de geração

O relatório também trata das medidas para conter o aumento dos cortes de geração forçada em usinas de fontes eólica e solar. Isso ocorre porque, a cada segundo, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) precisa igualar a geração à demanda. Por isso, em alguns casos, é preciso interromper a produção para evitar excesso de oferta.