O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro, divulgou o relatório mais recente sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deve ser votada ainda nessa sexta-feira, 15, na Casa.

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O texto unifica impostos federais, estaduais e municipais e cria um IVA. Apesar disso, tanto na Câmara quanto no Senado, os parlamentares criaram alíquotas diferenciadas para alguns produtos e serviços, além de isentar os produtos da cesta básica.

O texto precisa passar por dois turnos de votação na Câmara. Em cada um deles precisa de pelo menos 308 para ser aprovado. Se o texto for alterado mais uma vez precisa voltar ao Senado. Se for aprovado apenas com mudanças supressivas, será promulgado pelo Congresso.

Relator manteve o regime diferenciado para os profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros e contadores, na votação da Reforma Tributária. Essas categorias terão redução de 30% na alíquota geral.

Confira as mudanças em relação ao texto do Senado

Ribeiro fez diversas emendas supressivas ao texto aprovado no Senado. Na prática, ele retirou da reforma tributária diversas exceções criadas pelos senadores. Veja abaixo:

Cesta básica estendida

O relator suprimiu a criação da cesta básica estendida, com produtos não atendidos com a isenção total de impostos prevista na cesta básica nacional, mais restrita. Os produtos que farão parte da cesta nacional e terão o IVA zerado serão definidos por meio de lei complementar.

Benefícios para setores específicos

Outra mudança feita na última hora foi a retirada do regime específico - que terão regras próprias de tributação - de cinco setores que haviam sido entrado nas exceções no Senado: saneamento, concessões rodoviárias, empresas de aviação, de telecomunicações, microgeradores de energia elétrica e o setor da reciclagem.

Criação de Cide para a Zona Franca de Manaus

Isso vai sair do texto da Câmara. Com a supressão será mantido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos similares aos da Zona Franca, fabricados em outros estados, até 2073. A reforma hoje acaba com o IPI. Assim, um produto feito na Zona Franca terá IPI em outras regiões.

Definição no Senado de alíquotas sobre combustíveis

O relator também suprimiu do texto os trechos que davam poderes ao senadores para definir a alíquota dos novos tributos sobre combustíveis e para sabatinar e aprovar o nome do presidente do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reunirá o ICMS e o ISS.

Salários de auditores e ministros do STF

Prefeitos e governadores pressionaram para retirar do texto a permissão para que estados e municípios possam aprovar leis para igualar remuneração da categoria aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta aumentaria as despesas públicas.

Alíquota zero para medicamentos e equipamentos

O relator suprimiu do texto a alíquota zero na aquisição de medicamentos e equipamentos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, como as Santas Casas. Ribeiro avaliou que a medida era de difícil controle e que as aquisições da administração pública já estão submetidas ao regime diferenciado de compras governamentais.