O secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira que as exceções previstas no texto da regulamentação do novo sistema de impostos foram aceitas pelo governo para viabilizar a aprovação da proposta no Congresso. A principal proposta da reforma foi aprovada pela Câmara nesta terça.

"As pessoas reclamam, tem muita exceção na reforma. Eu mesmo acho que tem muita exceção na reforma. Mas, em relação ao que tem hoje, vai diminuir muito. E isso foi possível, como disse o senador Braga, para poder viabilizar politicamente a aprovação da reforma. Então, acho que nós temos que entender que tem um avanço muito grande", disse durante evento promovido CNN Brasil nesta quarta.

Segundo Appy, uma reforma tributária ideal contemplaria cashback para toda a população e que previsse exceções apenas para o setor de combustíveis, imobiliário e financeiro.

"Se você me perguntar o que eu acharia ideal seria uma reforma em que você teria só os tratamentos técnico para três setores, que fazem sentido ter um tratamento diferenciado que é o setor de combustíveis, setor imobiliário e financeiro, mas tirando esses três o ideal uma regra só para todo mundo e, por exemplo, um cashback que pegasse toda a população brasileira", afirmou.

Aprovação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a primeira e principal proposta de regulamentação da Reforma Tributária. Com a votação concluída, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei aprovada é o principal mecanismo para colocar em prática o novo sistema de impostos. O texto traz detalhes do funcionamento dos impostos criados com a Emenda Constitucional. A reforma cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de ordem federal, sendo a junção de IPI, PIS e Cofins. E cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, que soma ISS e ICMS.

O projeto detalha o funcionamento do cashback, do Imposto Seletivo, de descontos na alíquota e de regimes especiais.

A Câmara recuou de mudanças do Senado para reduzir a alíquota-padrão em 0,7 ponto percentual, para algo em torno de 28%. De toda forma, há uma trava na alíquota para evitar que ela passe de 26,5% — o governo terá de propor um projeto, no futuro, para garantir essa determinação.

O valor é alíquota cheia, para bens e serviços sem benefícios fiscais. Outros itens terão redução de 30%, 40%, 60% ou 100% na CBS e no IBS. A ideia do governo é manter a carga tributária.