As companhias de saneamento básico privadas, representadas pela Abcon Sindcon, e as estatais estaduais, reunidas na Aesbe, lançaram um abaixo-assinado sobre o impacto da proposta da Reforma Tributária para o setor. Elas temem que um aumento na carga de impostos possa comprometer sua capacidade de investimento e os serviços prestados à população.

O setor se prepara para, no próximo dia 14, participar de uma audiência pública na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado.

“Os senadores estão vendo que vários setores acabaram sendo contemplados (com tratamento diferenciado) mesmo não tendo o apelo social, a importância e a essencialidade que o nosso”, afirmou Christianne Dias, diretora executiva da Abcon Sindcon.

Proposta do IVA preocupa setor de saneamento

A entidade vem argumentando que a introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), base da Reforma Tributária, elevará a carga de impostos do setor em relação ao cenário atual. Com isso, seria necessário um reajuste médio de 18% na conta de água para manter as margens das operadoras nos níveis atuais, conforme calcula um estudo da consultoria GO Associados.

O modelo do setor de saneamento, seja público ou privado, é baseado nas tarifas cobradas do usuário final — assim como ocorre em outros serviços básicos, como fornecimento de eletricidade e telecomunicações. Segundo Gesner Oliveira, sócio da GO Associados, o nível da tarifa pressupõe determinado equilíbrio econômico.

“A tarifa remunera o capital que está sendo investido e os custos de operação. Quando você introduz um novo imposto, temos que recalcular a tarifa para manter o equilíbrio e a taxa de retorno”, afirmou Oliveira, que foi presidente da Sabesp, companhia de saneamento de São Paulo.

Sem recalcular a tarifa, sobra menos para remunerar o investimento e cobrir os custos de operação. Os serviços tendem a piorar, e os investimentos podem ser adiados. Isso vale tanto para as estatais estaduais quanto para as operadoras privadas.

Equiparação à saúde pode aliviar setor

Atualmente, as operadoras de saneamento têm carga tributária relativamente baixa, especialmente em comparação a outros serviços básicos de infraestrutura. Segundo a GO Associados, a alíquota média é de 9,25%, com tributos federais como PIS e Cofins; as prestadoras de serviços são isentas do ISS municipal e do ICMS estadual.

Sem mudanças no modelo previsto na reforma, as companhias passarão a pagar a alíquota padrão do futuro IVA, estimada em 26,5% pelo Ministério da Fazenda.

Para a Abcon Sindcon, sem uma alíquota reduzida do IVA, os investimentos na universalização dos serviços de água e esgoto serão comprometidos, pois é inviável que reajustes de 18% sejam autorizados.

“Quando as empresas tentam fazer reajustes anuais, não conseguem. Quem vai conseguir fazer um reequilíbrio de 18%?” — questiona Christianne Dias.

Conforme Oliveira, da GO Associados, o reajuste de tarifas é ainda mais complicado porque os serviços de água e esgoto são atribuição municipal, embora haja operações regionalizadas. Por isso, há várias agências reguladoras municipais e estaduais.

Setor se mobiliza no Senado

A Abcon Sindcon propõe a equiparação do saneamento aos serviços de saúde, o que garantiria uma redução de 60% em relação à alíquota padrão do IVA. A GO Associados calcula que isso bastaria para que o novo sistema de impostos tenha efeito nulo sobre o setor, mantendo a carga tributária próxima ao nível atual.

Segundo Christianne, da Abcon Sindcon, há três emendas propondo essa mudança na tramitação da regulamentação da reforma no Senado. Caso uma delas seja aprovada, o projeto de lei terá que ser novamente apreciado pela Câmara.

A entidade já se prepara para articular com deputados e governadores, que têm influência sobre as bancadas de cada estado, para manter o tratamento diferenciado, caso seja incluído no Senado.