O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou à EXAME nesta sexta-feira, 25, que a Câmara dos Deputados deve aprovar em julho o projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da segunda parte – e final – da regulamentação da reforma tributária.

"A tendência é que seja aprovado [o projeto] no Senado ainda no primeiro semestre e em meados de julho tenha sido aprovado na Câmara. Isso finaliza o projeto de regulação", dise Appy no webinar "Reforma Tributária na Prática" realizado pela EXAME com a Contabilizei, escritório de contabilidade especializado em micro e pequenas empresas.

A proposta, já aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício desse imposto e o de Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O texto atualmente está em análise no Senado, que deve votá-lo em junho para, sem seguida, encaminhar à análise final dos deputados.

Nesta quarta, 23, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, divulgou um novo cronograma de audiências públicas para discussão do PLP 108. Estão previstos quatro debates, de 6 a 27 de maio, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O que falta para a reforma tributária começar

Appy também explicou que a reforma ainda depende de normas infralegais, para alémd o estabelecimento do Comitê Gestor, a previsão é que esse ano ainda sejam enviados um projeto sobre a Lei Orgânica do Imposto Seletivo, critérios de partilha de receitas, regras de contencioso e a regulamentação do split payment — mecanismo que pretende reduzir sonegação ao separar automaticamente, no momento do pagamento, o valor devido de tributos.

" As regras de negócios estão sendo desenvolvidas conjuntamente pelos técnicos das receitas, com estados e municípios. Do ponto de vista dos sistema, o Serpro [Serviço federal de Processamento de Dados] está cuidando e o sistema do IBS  [Imposto sobre Bens e Serviços] ainda não começou porque depende do Comitê Gestor. A ideia é que o sistema tenha uma interface apenas para os contribuintes, um único portal", afirmou o responsável pelo novo sistema tributário.

Efeitos da reforma tributária

Bernard Appy destaca que o sistema tributário atual está repleto de distorções que levam as empresas a tomarem decisões ineficientes. É comum, segundo o chefe da reforma, que uma empresa montar sua estrutura logística com base em benefícios fiscais, ainda que isso aumente o custo do transporte — como no caso de um produto fabricado no Estado A, enviado ao Estado B, apenas para voltar ao Estado A.

Outro exemplo citado é o da internalização do desenvolvimento de software com o objetivo de obter créditos tributários. Essas práticas, segundo Appy, reduzem a produtividade e a eficiência da economia. A reforma tributária corrige essas distorções, defende ele, e cria um ambiente mais igualitário, onde as empresas mais eficientes tendem a se destacar.

"O sistema atual é cheio de distorções, e é natural que as empresas se ajustem a elas. Mas o efeito disso é uma perda de produtividade e eficiência muito grande. A reforma elimina essas distorções e coloca todos em condições de igualdade", finalizou o secretário.