A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, 30, a votação do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O texto principal já foi aprovado em agosto, mas a discussão de emendas da proposta travou a votação. Após acordo entre os parlamentares, o texto segue para o Senado.

A proposta atual define as regras para a administração do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será coletado por estados e municípios.

A retomada das discussões ocorreu após um acordo fechado na terça-feira, que retirou do texto a polêmica cobrança do ITCMD (imposto estadual) sobre herança de previdência privada. A mudança será feita por meio de uma emenda.

Emendas rejeitadas

Foram rejeitados dois pontos significativos durante a discussão da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados:

• Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF): A emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) que propunha a criação do IGF, um imposto voltado para fortunas superiores a R$ 10 milhões, não foi aprovada.
• Avaliação de Políticas Públicas pelo Comitê Gestor: Também foi rejeitado o destaque do Projeto de Lei que buscava retirar o trecho que estabelece a responsabilidade do Comitê Gestor pela avaliação periódica (a cada cinco anos) da eficácia, eficiência e qualidade das políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico, além de regimes especiais de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Impactos para governadores e previdência complementar

A exclusão do ITCMD sobre o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é considerada uma derrota para os governadores, que defendiam a inclusão da cobrança. Atualmente, alguns estados já cobram o imposto no momento da transferência para herdeiros, mas sem uma regra uniforme, gerando disputas judiciais.

Os estados buscavam criar um padrão para evitar que a previdência complementar fosse utilizada como estratégia de planejamento sucessório.

O segundo projeto de regulamentação da reforma estava parado na Câmara, pois os senadores haviam sinalizado que não votariam a primeira etapa de regulamentação ainda este ano. O Senado, no entanto, apresentou um cronograma com previsão de aprovação em novembro.

Outras mudanças propostas no projeto

Outras mudanças no texto incluem a exclusão da responsabilidade das empresas na cobrança de impostos de empresários autônomos que prestam serviços, caso estes não recolham os tributos devidos.

Também será removida a previsão de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros entre sócios e a proibição de empresas do mesmo grupo transferirem créditos de ICMS ou do futuro IBS entre si.

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e uma revisão quinquenal de produtos e serviços com taxação reduzida também serão colocados em votação para avaliar a eficiência desse benefício fiscal.

Outro ponto é a retirada de uma emenda que alteraria a forma de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta agora é utilizar o maior valor entre o venal ou o de transferência para o cálculo do imposto.

Funcionamento do Comitê Gestor

O texto define o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que será uma junção dos impostos ICMS (estadual) e ISS (municipal). Além disso, a reforma cria a CBS, reunindo os impostos federais sobre consumo.

O comitê terá a função de administrar e fiscalizar a arrecadação estadual e municipal — similar ao papel da Receita Federal para entes subnacionais. Ele será responsável por criar um novo processo administrativo para a cobrança do imposto, com três instâncias de decisão.

Os contribuintes poderão participar da última instância de decisão e de outras etapas do processo administrativo, representados por federações e associações de setores empresariais. A proposta original do governo previa apenas a participação de auditores fiscais na instância final.

*Com informações da Agência o Globo