O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, relator do processo sobre o Pé-de-Meia, propôs conceder ao governo federal um prazo de 90 dias para buscar uma solução para a regularização orçamentária e fiscal do programa, em articulação com o Congresso. Nesse período, seria permitida a utilização de R$ 6 bilhões em recursos de fundos para custear a ação, que haviam sido bloqueados pelo ministro em medida cautelar.

O relatório de Nardes será votado na tarde desta quarta-feira pelo plenário do tribunal de contas. Alguns ministros da corte, porém, defendem endurecer a proposta e já exigir que o governo envie um projeto de lei suplementar para incluir o Pé-de-Meia no Orçamento, com o cancelamento de outras despesas em volume correspondente.

Recurso da AGU e a visão do governo

O relatório responde ao recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra o bloqueio dos recursos. Segundo a AGU, não há ilegalidade no uso dos fundos e alerta que o bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões pode comprometer a continuidade do programa, prejudicando milhares de estudantes.

O governo avalia que a discussão é técnica e representantes da gestão afirmam ter convicção de que o uso de recursos provenientes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) não configura irregularidade. Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentam que houve aprovação pelo Congresso da utilização dos fundos e das transferências de recursos, inclusive com votos da oposição.

Impacto político e educacional do programa

Nardes recebeu nos últimos dias representantes do Executivo e parlamentares da base e da oposição, que defendem a abertura de processo de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva devido a uma avaliação de que o atual desenho do programa representa uma espécie de "pedalada".

O Pé-de-Meia beneficia estudantes de baixa renda do ensino médio da rede pública que fazem parte do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais. São cerca de 4 milhões de estudantes.

Como funciona o Pé-de-Meia

A cada ano, o governo paga R$ 2 mil por aluno, sendo R$ 200 pela matrícula e outras nove parcelas de mesmo valor de acordo com a frequência nas aulas. Ao final de cada ano concluído, o estudante tem direito a mais R$ 1 mil. E, no terceiro ano, se ele fizer o Enem, recebe mais R$ 200. O total por aluno pode chegar a R$ 9,2 mil. Parte do valor só pode ser sacada caso o aluno conclua o ensino médio.

A legislação que criou o Pé-de-Meia instituiu um fundo para administrar os recursos do programa, o Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio. O fundo seria necessário, na visão do governo, para receber e depositar os recursos para os alunos e receber de volta o dinheiro daqueles que não concluíram o ensino médio.

Problema com a execução orçamentária

O TCU entendeu que parte dos recursos precisariam passar pelo Orçamento e não poderiam ser pagos “por fora”. O problema para o governo é que, para que os R$ 13 bilhões previstos para o Pé-de-Meia sejam incluídos no Orçamento deste ano, será necessário ajustar a alocação orçamentária de outras áreas.