O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, disse que conversou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manutenção da sede da Superintendência de Seguros Privados (Susep) no Rio. Segundo o prefeito, o ministro se comprometeu a analisar o pleito apresentado, afirmou na segunda-feira em seu perfil no X (antigo Twitter).

O pedido do prefeito veio após decisão do governo federal que determina a transferência da autarquia, vinculada ao Ministério da Fazenda, para a capital do país. Na segunda-feira passada, dia 8, o presidente Lula assinou o decreto 12.616/25 aprovando a mudança. O documento foi publicado no Diário Oficial da União.

"O ministro é testemunha dos esforços pessoais do presidente Lula em prestigiar nosso Estado como por exemplo no caso da recuperação do Galeão e da realização do G20 e dos Brics aqui. Tenho certeza de que o ministro vai voltar atrás na decisão e dar ao Rio o tratamento merecido", escreveu Paes, em seu perfil na rede social.

No dia seguinte ao decreto presidencial, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) redigiu um decreto de projeto legislativo a fim de sustar a decisão do governo. Segundo o texto, o Executivo cometeu um "grave erro" ao autorizar a transferência da sede e do foro da autarquia para Brasília.

O que diz o projeto de decreto legislativo

Entre os argumentos apresentados pelo deputado federal está a "tradição regulatória" no Rio, já que a autarquia está no Rio desde a sua criação, bem como a "coerência" com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), outro órgão regulador estratégico do Sistema Financeiro Nacional sediado na cidade.

O texto também defende a manutenção da Susep no Rio para não concentrar todos os órgãos do SFN em Brasília, em linha com o equilíbrio federativo que reforça a descentralização da administração em diferentes regiões do país.

O deputado federal também afirma, em seu decreto, que o Rio de Janeiro concentra mão de obra em atuária, direito securitário e regulação por conta da presença da Susep. Por isso, uma transferência "forçada" poderia gerar "custos elevados de relocação, riscos de evasão de servidores e de interrupções operacionais, fragilizando momentaneamente a fiscalização".

Entidades endossam iniciativa do parlamentar

Várias entidades têm defendido a manutenção da sede na cidade do Rio. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ) manifestou "profunda preocupação" com a transferência para Brasília e disse que o Rio tem "relação histórica" com o mercado de seguros por concentrar empresas, profissionais e entidades regulatórias do setor.

Segundo a OAB-RJ, o decreto federal carece de justificativa técnica e fragiliza a posição do Rio como polo regulatório.

Em nota conjunta, a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio RJ) e a Federação das Indústrias do Estado (Firjan) manifestaram “total desaprovação” com a transferência.

"Essa equivocada e inaceitável medida carece de justificativa técnica e compromete a economia, os empregos e a importância de nossa cidade e estado", escreveram.