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PIS/Cofins: Rodrigo Pacheco (PSD-MG) decidiu devolver ao Executivo parte da medida provisória (Pedro Gontijo/Divulgação/Agência Senado)
Redação Exame
Publicado em 11 de junho de 2024 às 17h45.
Última atualização em 11 de junho de 2024 às 17h55.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu devolver ao Executivo parte da medida provisória (MP) que limita crédito de PIS/Cofins para empresas. A ação foi anunciada pelo senador no início da sessão do Senado nesta terça-feira, 11.
A devolução do MP significa que ela perde a validade imediatamente. Pacheco ressaltou que falta uma noventena para as mudanças, ou seja, um prazo para que as alterações entrem em vigor. É prerrogativa de Pacheco, como presidente do Congresso, avaliar a constitucionalidade de medidas provisórias e, quando julgar necessário, devolver a MP.
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O governo esperava cerca de R$ 29 bilhões com a medida neste ano.
"Com absoluto respeito a prerrogativa do Poder Executivo, de sua excelência o presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observe em relação a essa medida provisória no que toca a parte das compensações de ressarcimento de regras relativas a isso é o descumprimento dessa regra do artigo 195, do parágrafo sexto da Constituição Federal, o que impõe a esta presidência do Congresso Nacional impugnar esta matéria com a devolução desses dispositivos a presidência da República", disse Pacheco ao lado do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Pacheco disse que não há disputa entre o Congresso e o governo. "O setor produtivo deve compreender essa situação como algo natural que acontece no meio político", afirmou. "A noventena não é só a criação da contribuição, mas qualquer observância de regra, como é o caso que aconteceu de imediatamente após a vigência da medida provisória. Não se poder fazer as compensações que vinham acontecendo desde 2013 numa regra absolutamente assimilada pelo setor produtivo nacional".
A MP tem sete artigos. Pacheco revogou os que tratam exatamente da limitação aos créditos de PIS/Cofins, tornando essa parte sem efeito. Outros trechos, que falam por exemplo sobre declaração eletrônica para quem tem benefícios fiscais, continuam valendo.
A medida gerou forte reações de empresários e parlamentares. Essa é a primeira vez que esse movimento acontece durante o atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A última vez que o parlamento rejeitou uma MP foi em 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro editou normas sobre conteúdo na internet.
Ontem, Pacheco foi ao Palácio do Planalto falar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a MP do PIS/Cofins. Ele disse a Lula que tomaria uma decisão até essa terça-feira sobre o que fazer com a MP, se irá devolvê-la ou não.
Pacheco manifestou sua “insatisfação” com o fato de o governo ter optado por tratar desse assunto por meio de uma MP, dispositivo que passa a vigorar imediatamente e, se não votado em quatro meses, perde a validade. O senador alertou que, por esse caminho, não há, por exemplo, respeito à noventena — prazo de 90 dias para a medida entrar em vigor.
A MP recebeu uma série de emendas (pedidos de alteração), batendo o recorde entre as medidas editadas pelo governo neste ano. Foram 249 emendas até a manhã desta terça-feira, a maioria delas protocoladas após mensagem enviada pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), no grupo de WhatsApp que reúne os senadores do colegiado.
Em uma tentativa de resposta à pressão do setor produtivo, várias entidades se reuniram nesta terça-feira, 11, juntamente com 20 frentes parlamentares, para debater o tema. De acordo com Ricardo Alban, presidente da CNI, o ex-presidente Lula indicou que a MP "será retirada ou devolvida", ressaltando o interesse do Executivo em ouvir o setor produtivo.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia se programado para se reunir com representantes da CNA para discutir o assunto. No entanto, na segunda-feira, 10, o Progressistas (PP) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória, sinalizando uma batalha legal em curso em relação à sua implementação.]
Segundo a CNI, a MP se soma a outras medidas adotadas no ano passado com impacto negativo à indústria, como a tributação das subvenções para investimento e custeio, que gera perdas estimadas em R$ 25,9 bilhões, e a limitação temporal ao aproveitamento de créditos tributários federais decorrentes de decisão judicial, com perdas estimadas em R$ 24 bilhões.
A entidade estima que o impacto negativo total da MP e das duas propostas já aprovadas pelo Congresso deve totalizar R$ 79,1 bilhões neste ano. A projeção desconsidera a retomada do voto de qualidade no Carf que, segundo a CNI, que pode atingir dezenas de bilhões de reais.
“Todas elas vão em sentido contrário à política do governo de restaurar a competitividade da atividade industrial no Brasil, como proposta na Nova Indústria Brasil (NIB)”, informou a CNI, em nota.
Além das projeções da CNI, analistas do mercado estimaram que as distribuidoras de combustíveis serão as empresas mais afetadas com a MP.
(Colaboraram Antonio Temoteo e César Rezenda, Com Agência o Globo)
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