O projeto de lei do governo federal que altera a tributação sobre a renda traz um "mecanismo inovador" de integração entre pessoa jurídica (PJ) e pessoa física (PF), avalia Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária e sócio do escritório Loria Advogados.

Segundo o tributarista, a proposta busca um novo equilíbrio na tributação ao considerar a carga total de impostos pagos por empresas e seus sócios, permitindo que, se a PJ já recolher 34% de imposto, os dividendos não sejam tributados na pessoa física.

"Ou seja, se meu escritório estiver pagando 34% no CNPJ, que é a alíquota nominal de imposto de renda corporativo no Brasil, eu não vou pagar nada na pessoa física e no dividendo. Porém, se meu escritório estiver no [regime do] Lucro Presumido, pagando uma alíquota mais baixa que essa, de 15% sobre o lucro, hipoteticamente, deverá ser pago mais 10% na pessoa física", afirmou Loria ao boletim especial do Macro em Pauta, da EXAME.

"É uma inovação aqui no Brasil essa forma de integração, em particular, não existe um benchmark específico dela", complementou o advogado.

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O projeto, enviado ao Congresso nesta terça-feira, 18, prevê a criação de um imposto mínimo de 10% para quem ganha a partir de R$ 600 mil anuais.

Além disso, propõe a tributação de dividendos recebidos na pessoa física, retomando um modelo de taxação que havia sido alterado em 1995, quando o Brasil optou por tributar exclusivamente os lucros das empresas, elevando a alíquota para 34% e isentando os dividendos.

"Sempre defendi que essa análise fosse feita de forma integrada. Quem paga menos imposto na empresa deveria pagar mais na física, e vice-versa", disse Loria. O tributarista, que foi um dos responsáveis pelo novo sistema de impostos sobre o consumo, avalia que o modelo de atualização do IR segue essa lógica.

"Não existe exatamente uma experiência idêntica no mundo, mas o fato de o Ministério da Fazenda estar olhando para essa integração já é interessante. O debate está só começando e será fundamental entender os impactos para as empresas e para o mercado de capitais", afirmou.

Isenção para quem ganha até R$ 5 mil tem amplo apoio político

A medida foi proposta pelo governo como uma forma de compensação das perdas de arrecadação com a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

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Favorável à proposta, Loria observou que, apesar do valor estar acima da renda média nacional de R$ 3.326,00, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), não se pode considerar que quem ganha R$ 5 mil mensais tenha "vida confortável".

O tributarista acredita que a medida será aprovada sem grandes resistências no Congresso. "Há um consenso amplo sobre essa isenção, que vai do Psol ao Partido Novo. Essa medida já está 'contratada', como diríamos no mercado financeiro, ou seja, deve ser aprovada sem dificuldades", disse ele.

O desafio da compensação fiscal

A grande questão em torno da isenção do IR, contudo, é a compensação fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira que a renúncia fiscal será de R$ 27 bilhões por ano.

Para equilibrar as contas, o governo propôs o modelo de compensação que, na prática, estabelecerá um imposto mínimo para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais.

"Esse imposto mínimo começa em 0% e sobe progressivamente: 5% para quem recebe R$ 75 mil por mês, 10% para quem ganha R$ 100 mil ou mais. Esse percentual se torna um piso, garantindo que essas pessoas paguem ao menos esse montante em Imposto de Renda", afirmou o ex-diretor da Fazenda.

Segundo Loria, a medida afeta, principalmente, quem recebe dividendos. "Não é um imposto extra ou uma nova taxa, apenas um piso de tributação", disse.

"Assalariados de alta renda, que já pagam 27,5% na fonte, não serão impactados. O impacto real recai sobre quem hoje recebe uma parte significativa da renda via dividendos, que são isentos", afirmou. A proposta ainda será debatida no Congresso e poderá sofrer alterações antes da aprovação final.

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