O Ministério da Fazenda lança nesta quinta-feira, 20, no Palácio da Fazenda, no Rio de Janeiro, a Agenda de Reformas Financeiras ciclo 2023-2024, com 17 propostas, e realiza a primeira reunião do grupo.

Participam do evento o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto. O encontro apresentará as mudanças para o mercado de capitais e de crédito e o mercado de seguros e de previdência complementar aberta.

A Agenda de Reformas Financeiras é uma ação estratégica da Secretaria de Reformas Econômicas. Segundo a pasta, o objetivo é unir governo e sociedade para discutir e apresentar propostas de aprimoramento regulatório para a atuação do mercado financeiro, possibilitando maior eficiência, justiça social e melhores condições para geração de renda e emprego.

Confira as propostas do governo

Tributação

• Produtos financeiros: Melhoria na tributação de ETFs (Exchange Traded Funds), de forma a trazer mais simplicidade, neutralidade e eficiência ao mercado brasileiro. A simpllificão da tributação permitirá que investidores tomem melhores decisões, com aumento de investimento e melhoria da arrecadação do país, contribuindo inclusive para a redução do passivo fiscal.
• Hedge no exterior: Facilitação da realização de operações de hedge no exterior, reduzindo distorções tributárias, dando, por exemplo, isonomia no tratamento de derivativos. A proposta ajustará os tipos de proteção aos investidores e criará um ambiente de negócios mais justo e equitativo. A futura medida terá o potencial de abrir novos caminhos para investimentos e reduzir barreiras para operações financeiras internacionais.
• Cadastro de investidor estrangeiro: Ampliação dos horizontes de investimento do país com a retirada de entraves a investimentos de não residentes ao mercado brasileiro. A reformulação, por exemplo, busca facilitar o cadastramento de estrangeiros, tornando mais fácil para investidores de todo o mundo participar do mercado nacional. Os efeitos serão o aumento do fluxo de investimentos, novas oportunidades para empresas brasileiras e potencialmente estimular o crescimento econômico. Além disso, isso pode aumentar a diversidade e estabilidade do mercado financeiro brasileiro, tornando-o mais resistente a choques econômicos.

Seguros e Previdência

• Investimentos das entidades de previdência complementar: Discussão da simplificação e alinhamento das aplicações de previdência complementar com as práticas internacionais, buscando maior neutralidade e menor restrições para as modalidades de investimento. A simplificação das regras tem o potencial de proporcionar aos recursos de previdência maior flexibilidade para diversificação e amplitude de títulos privados, gerando maiores possibiliades de retorno e diversificação de risco aos segurados.
• Desenvolvimento do mercado de anuidades: Desenvolvimento do mercado de anuidades no país viabilizando um instrumento que garanta um futuro financeiramente seguro para a população aposentada. O instrumento possibilitará transferir riscos para as seguradoras o que permitirá que os indivíduos possam contar com uma renda estável durante a aposentadoria, independentemente de flutuações econômicas. A revisão da legislação brasileira é um passo importante para fomentar essa prática, tornando a aposentadoria mais segura e previsível para a população idosa.
• Seguro garantia em licitações: Ajuste em regras para dar mais segurança a obras públicas, principalmente de intraestrutura e em grandes projetos. Para isso será trabalhado a transparência sobre a responsabilidade das seguradoras quando do "step-in" decorrente do seguro garantia. A medida prevenirá atrasos e disputas, protegendo também os direitos dos trabalhadores e a realização de obras públicas e de infraestrutura com mais eficácia e transparência.
• Seguro rural: Aprimoramento do sistema de proteção da agroindustria e da sustentabilidade da agricultura e da economia como um todo. A matéria é fundamental para garantir que os agricultores tenham maior segurança e estabilidade na produção de alimentos, fortalecendo a resiliência da nossa agricultura e a segurança alimentar do país.
• Regulamentação do PL 2.250/2023: Regulamentação de uma nova alternativa de acesso ao crédito para muitos cidadãos a partir da utilização de recursos previdenciários de livre movimentação. A medida trará a efetividade e possibilitará maior flexibilidade financeira para muitos indivíduos, especialmente aqueles que podem estar enfrentando dificuldades em obter crédito por outros meios mais dispendiosos. Além disso, a discussão pode levar a um entendimento mais amplo e aprimorado de como os recursos previdenciários podem ser utilizados de maneira eficiente e segura.

Mercado de capitais

• CNPJ específico por patrimônio de afetação: Fortalecimento da segregação patrimonial nos projetos de incorporação imobiliária assegurando a proteção dos investimentos dos cidadãos em imóveis. Será encaminhada a inscrição própria no CNPJ para cada Patrimônio de Afetação, fortalecendo, por exemplo, que os passivos tributários e previdenciários da incorporadora ou loteadora não afetem o investimento do cidadão. A maior confiança no mercado imobiliário incentivará mais pessoas a investirem, e por sua vez, impulsionará a economia. Medida importante para proteger os direitos dos investidores e promover a estabilidade no mercado.
• Redução de entraves para Emissão de dívidas privadas: Simplificação e aperfeiçoamento da estrutura para emissão de dívidas privadas de forma a aumentar a eficiência do mercado financeiro e de capitais. A iniciativa facilitará o acesso ao capital para empresas e investidores, promovendo a liquidez e a dinâmica dos mercados de dívida. Espera-se contribuir para o maior crescimento econômico, melhores oportunidades de investimento e um mercado financeiro mais robusto de forma estrutural, no médio e longo prazo.
• Instrumentos financeiros ASG: Criação de instrumentos e produtos financeiros que atendam e se alinhem à transformação ecológica e à agenda ASG. Os mecanismos buscarão canalizar investimentos significativos para iniciativas que visam proteger o meio ambiente, melhorar as condições sociais e promover boas práticas de governança. A matéria será uma alavanca para a inovação e a diversificação no mercado financeiro, ao mesmo tempo que contribuirá para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Trata-se de uma iniciativa que beneficiará tanto os investidores, a economia e o meio ambiente.

Crédito

• LIG no exterior: Ampliar a internacionalização do mercado imobiliário brasileiro a partir da otimização da emissão de LIG no exterior. Ao facilitar a emissão e negociação desses títulos em nível global, mais investidores estrangeiros serão atraídos, impulsionando-se o desenvolvimento do setor imobiliário e a economia nacional como um todo. Destaca-se que as mudanças terão o potencial também de ajudar a diversificar as fontes de financiamento para empresas imobiliárias brasileiras, oferecendo mais oportunidades de crescimento e expansão.
• Identidade digital e combate a fraudes: Fortalecimento do combate a fraudes de forma a manter a confiança do público em um sistema financeiro cada vez mais inovador e dinâmico, especialmente à medida que mais serviços migram para plataformas digitais. Iniciativas como uma possível implementação de identificação digital única e a expansão de serviços do login gov.br em o potencial de simplificar a interação dos cidadãos com os serviços públicos e melhorar a eficiência do governo e do sistema econômico como um todo.
• Recuperação de crédito: Revisão de mecanismos ineficientes de recuperação de créditos que levam ao aumento nos custos de empréstimos, impactando o acesso ao crédito para consumidores e empresas. A identificação e retirada de entraves na recuperação do crédito pode levar a um mercado de crédito mais saudável e a uma economia mais robusta. Trata-se de uma discussão vital para a saúde do sistema financeiro nacional e a redução estrutural da taxa de juros.
• Consignado privado: Ampliar o processo de concessão de crédito consignado, tornando-o mais simples e eficiente, ajudando a aumentar o acesso ao crédito barato para milhões de trabalhadores. Entre outros pontos, será discutido a viabilização da continuidade da garantia de empréstimos consignados após a mudança de emprego. As medidas buscarão dar maior segurança financeira aos trabalhadores e aumentar a competitividade no mercado de crédito. A discussão é crucial para melhorar a inclusão financeira e a segurança financeira de todos os trabalhadores.
• Modernização de intrumentos de crédito: Modernização de instrumentos financeiros desatualizados e em desuso, possibilitando a viabilidade de negócios para investidores e consumidores. A atualização, por exemplo, envolve a possibilidade de assinaturas eletrônicas fundamental para o processo de digitalização do sistema financeiro. A iniciativa aumentará a eficiência do sistema econômico, levando a transações mais modernas e acessíveis.
• Negócio fiduciário: Introdução do negócio fiduciário na legislação brasileira. A disciplina do mecanismo representa uma grande oportunidade para se trazer mais flexibilidade e inovação ao sistema econômico dando a sociedade um mecanismo já conhecido no mercado internacional para o gestão patrimonial e facilitação de investimentos. Este é um tema importante e oportuno que pode ter um impacto significativo na saúde e dinamismo do mercado brasileiro, flexibilizando e desburocratizando transações econômicas.