O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira que a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto que isenta quem ganha até R$ 5 mil de pagar Imposto de Renda, corrige uma injustiça com os trabalhadores. A medida é uma promessa de campanha do petista e principal aposta eleitoral para sua tentativa de reeleição, no ano que vem.

"A aprovação da isenção do Imposto de Renda, por unanimidade na Câmara dos Deputados, corrige uma grande injustiça com trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Entre 2016 e 2022, a faixa de isenção não teve nenhum reajuste. Ano a ano, milhões de brasileiros passaram a pagar cada vez mais imposto de renda sem ter ganho real em seu salário, pois o salário mínimo também ficou congelado", escreveu o presidente nas redes.

A votação da noite passada, com 493 votos a favor e nenhum contra, representa uma vitória para o petista. O projeto, relatado pelo ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), foi enviado pelo governo há quase sete meses e alvo de resistências inicial da oposição. Durante a votação, porém, nenhum parlamentar votou contra, diante da impopularidade que seria se opor à medida que beneficia fatias mais pobres da população.

O plano do governo é que a medida passe a valer já em 2026, o que irá depender do ritmo do Senado. Segundo a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), demonstrou-se comprometido com a aprovação. Será preciso que os senadores aprovem o texto ainda neste ano.

"Uma injustiça que combatemos desde o primeiro ano de nosso governo. Desde 2023, já reajustamos a tabela três vezes. E agora, vamos garantir isenção para quem recebe até R$ 5 mil a partir de 2026", completou Lula no X. Na noite de ontem, após a aprovação, Lula agradeceu o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Lira e líderes.

Entenda o que muda com o projeto:

Isenção até R$ 5 mil

O eixo da proposta é a isenção total para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O governo estima que 10 milhões de contribuintes sejam beneficiados. Nos cálculos do relator, esse número sobe para 16 milhões quando se inclui também a faixa de quem ganha até R$ 7,35 mil.

Faixa de transição até R$ 7,35 mil

Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, haverá desconto progressivo. Ou seja, pessoas nessa faixa de renda vão pagar menos imposto do que hoje, mas não ficarão totalmente isentas. Esse ponto foi uma concessão de Lira, que elevou o teto em relação à proposta original do governo, de R$ 7 mil.

Alíquota mínima para altas rendas

Pessoas físicas com renda anual superior a R$ 1,2 milhão passarão a pagar uma alíquota mínima de 10%. O objetivo é evitar que contribuintes de altíssima renda usem brechas, deduções ou planejamentos tributários para escapar da cobrança. É também uma forma de compensar a perda com a ampliação da faixa de isenção.

Tributação de lucros e dividendos remetidos ao exterior

Lucros e dividendos enviados a sócios ou empresas no exterior, quando superiores a R$ 50 mil por mês, também passarão a ser tributados com uma alíquota gradual de Imposto de Renda na fonte, que chega em 10% para quem somar R$ 1,2 milhão por ano. O dispositivo atinge grandes companhias com sócios fora do país. Até dezembro de 2025, contudo, haverá regra de transição: os pagamentos desse período não serão tributados.

Mecanismo contra bitributação

O relatório incluiu um redutor para evitar bitributação. Se a soma de Imposto de Renda de pessoa física, de pessoa jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ultrapassar a carga efetiva devida, o contribuinte terá direito a abatimento. Foi uma forma de atender à pressão de setores empresariais, que temiam sobreposição de cobranças.

Compensação a estados e municípios

Governadores e prefeitos exigiram garantias de que não perderiam receita. Por isso, o projeto obriga a União a repassar automaticamente recursos, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cobrindo eventuais perdas na arrecadação do IR.

Uso de superávit para reduzir a CBS

Se a arrecadação com dividendos e altas rendas superar o necessário para a compensação, o excedente poderá ser usado para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária que vai substituir PIS e Cofins.