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Lira inicia votação do pacote de fiscal, mas faz ressalva: 'Não estou garantindo a aprovação'

Análise de deputados começa por projeto sobre gatilhos

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (Marina Ramos/Agência Câmara)

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Agência o Globo
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Publicado em 17 de dezembro de 2024 às 15h40.

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que iniciará nesta terça-feira a votação dos projetos que fazem parte do pacote de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O primeiro projeto que irá a plenário é a Lei Complementar (PLP) que autoriza o governo federal que prevê gatilhos para o caso de déficit nas contas públicas, como proibição de alta de gastos com pessoal e limitação do uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas.

Lira também prosseguirá com a votação Reforma Tributária, que começou a ser debatida na Casa nesta segunda, depois de receber novas alterações. A votação do projeto de lei que estabelece um imposto de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais que operam no país também está prevista nesta terça, assim como o um texto que cria regras para visitação e turismo a unidades de conservação, também ocorrerão ainda nesta terça.

Sobre o conjunto de projetos que fazem parte do pacote de corte de gastos, Lira disse que o projeto que muda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a proposta de emenda à constituição (PEC) com as novas regras para abono salarial e outras ações do pacote de contenção de gastos serão votados nesta quarta.

Apesar de garantir que pautará as matérias nesta semana, antes do recesso parlamentar, Lira disse não ter certeza das aprovações, quando questionado em relação ao fato de haver possíveis acordos pré-estabelecidos sobre os textos.

— Vamos colocar para votar, mas não estou garantindo a aprovação — afirmou.

Na semana passada, ao sinalizar mudanças nos projetos que fazem parte do pacote fiscal, Lira chegou a dizer que não havia número suficiente de votos para aprovação das medidas e que ainda havia questões de mérito a serem resolvidas.

— O certo é que não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República — disse Lira, ao chegar à Câmara.

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