O ex-presidente da Câmara dos Deputados e relator do projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu rejeitar a maioria das emendas apresentadas ao texto do seu relatório, que deve ser votado no plenário da Casa ainda hoje.

Das 99 sugestões apresentadas ao projeto, o relator admitiu apenas três. A decisão confirma a estratégia de levar ao plenário um projeto com poucas concessões, para evitar que a votação abra brechas de desidratação.

Segundo Lira, a maioria das propostas de emenda foi rejeita porque não tinham previsão de renúncia fiscal ou compensação. Veja a seguir as principais propostas do governo, mantidas quase integralmente por Lira, e em seguida as três mudanças propostas por deputados que o relator aceitou.

Principais pontos do projeto

• Ampliar a isenção do IR até R$ 5 mil é compromisso central de Lula e peça-chave para manter apoio da classe média.
• Garantir a cobrança de pelo menos 10% sobre rendas acima de R$ 1,2 milhão/ano, incluindo dividendos
• Com a arrecadação da alíquota mínima e ajustes como a CSLL de bancos, o governo reduz a perda de arrecadação e evita rombos.
• Correção automática da tabela do IR, mecanismo incorporado ao texto por Lira para blindar o governo de pressões futuras.

Emendas propostas

As mudanças aceitas por Lira foram pontuais. Veja quais foram:

A primeira delas trata da transição para lucros e dividendos apurados até 2025: mesmo pagos nos anos seguintes, até 2028, esses valores continuarão isentos desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro deste ano, e conste do balanço da empresa. A regra garante previsibilidade e atende a uma demanda de setores empresariais que pediam segurança jurídica diante da nova tributação de dividendos.

— Fiz um aclaramento do texto para dizer que os dividendos só serão pagos a partir de 1º de janeiro de 2026. Todos os dividendos que tiveram seus impostos pagos e não pagos terão até 31 de dezembro de 2025 para fazer. Tinha uma preocupação de que isso ficasse pouco claro para todo mundo que já pagou IR e não teve condições de fazer a distribuição dos dividendos — explicou Lira.

Outro ponto incorporado beneficia os titulares de cartórios. Embora o parecer de Lira tenha rejeitado a exclusão total da categoria, a emenda aceita prevê que os repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos não entrarão na base de cálculo da tributação mínima do IR. É uma saída intermediária: mantém os cartórios no radar da cobrança, mas reduz a pressão sobre parte da receita.

— Não é o tema mais agradável para todos, inclusive por mim que já defendi teto para cartórios, mas não era justo pagar imposto de um recurso que não era seu — disse.

A terceira emenda acolhida ajusta a situação do Prouni. A partir de agora, as bolsas concedidas no âmbito do programa serão consideradas como “imposto pago” para fins de cálculo da alíquota efetiva das pessoas jurídicas. Na prática, evita que empresas que aderem ao Prouni sejam penalizadas ao apurar o limite da tributação mínima.

— As alterações basicamente foram na questão do Prouni, que eu já tinha dito para que não houvesse possibilidade de pagar a menos ou a mais e manter de pé este programa — explicou o relator.

Prefeituras e estados reclamam

O novo relatório de Lira também estabeleceu que o pagamento a estados e municípios de uma compensação caso haja perda de arrecadação desses entes devido às mudanças do projeto deve ocorrer de forma trimestral. Antes, não havia esse prazo.

Prefeituras e governos estaduais reclamam que podem ter redução de receitas devido à ampliação da isenção do IR, tanto de seus servidores quanto em relação à divisão dos recursos via Fundo de Participação. Por outro lado, podem ter ganho com a imposição da tributação mínima.

O texto prevê que, caso não seja suficiente para equilibrar a conta da isenção, a compensação será realizada pela União com as receitas decorrentes da aprovação da lei que excedam suas estimativas de impacto orçamentário e financeiro.

Emendas rejeitadas

Fora esses pontos, todo o restante foi barrado. Ficaram de fora, por exemplo, as propostas de criar uma contribuição sobre apostas de quota fixa — a chamada Cide-Bets — ou de ampliar a faixa de isenção corrigindo valores pela inflação. Também foram rejeitadas emendas que buscavam aliviar empresas com incentivos regionais ou regimes especiais.

Lira: ajustes técnicos

Ao apresentar o parecer, Lira fez questão de frisar que as mudanças aprovadas são ajustes técnicos, sem alterar o núcleo da proposta: isenção integral até R$ 5 mil, desconto decrescente até R$ 7.350, tributação mínima progressiva a partir de R$ 600 mil anuais e taxação de dividendos acima de R$ 50 mil mensais. Essa visão é compartilhada pela equipe econômica.

Com isso, o relator tenta reduzir riscos de derrota no plenário e entregar ao Planalto um texto praticamente idêntico ao da comissão.

— Nós ainda temos uma batalha grande no plenário, vamos ter posições divergentes, mas esse não é qualquer assunto, vai atingir 16 milhões de brasileiros. É o primeiro passo para corrigir a injustiça tributária no país — afirmou Lira.

O relator também tentou dar um recado político sobre o processo:

— É importante frisar, com todo respeito a esta Casa, que o debate tem que ser mais justo e democrático. É uma Casa de 513 deputados e precisamos ouvir todas as lideranças que pensam de forma diferente. Todas as emendas são meritórias, mas muitas não prosperaram por não ter uma coisa simples: previsão de receita e não ter previsão de renúncia e impacto — completou.