Lei de despejo espanhola contraria norma europeia, diz UE
A legislação da Espanha permite colocar na rua uma família que não paga a hipoteca da casa
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Manifestação contra despejos em Barcelona: tribunal europeu concluiu que a lei é contrária à norma da UE sobre os direitos dos consumidores (Josep Lago/AFP)
Da Redação
Publicado em 14 de março de 2013 às 09h08.
Luxemburgo - A legislação sobre despejos da Espanha, que permite colocar na rua uma família que não paga a hipoteca da casa, é contrária à norma da União Europeia (UE) sobre os direitos dos consumidores, decidiu o Tribunal de Justiça da UE.
A decisão da Corte de Luxemburgo ratifica desta maneira o veredicto de novembro a advogada geral do Tribunal de Justiça da UE, Juliane Kokott.
"A legislação espanhola na causa é contrária à normativa europeia, pois impede ao juiz competente declarar abusiva uma cláusula ou adotar medidas preventivas para suspender o procedimento de execução", destacou o Tribunal.
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