O governo já decidiu internamente que quaisquer propostas que prevejam cobranças de juros no rotativo do cartão de crédito superiores ao limite do dobro da dívida não serão aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A limitação foi estabelecida na Lei Federal nº 14.690 de 2023 sancionada na terça-feira, 3. Atualmente, os juros médios anuais do rotativo do cartão de crédito chegam 445,7%, segundo dados do Banco Central (BC).

Antes da aprovação da lei, o juro do rotativo do cartão de crédito não tinha qualquer limite. Com isso, dívidas consideradas pequenas se transformavam em bolas de neve com a inadimplência, já que as taxas eram cobradas mensalmente. Agora, com a limitação imposta por força de lei, os juros poderão ser cobrados até o valor chegar ao dobro do inicial. Na prática, se um cliente deve R$ 1.000, os juros e encargos poderão ser cobrados até a dívida totalizar R$ 2.000.

A recente lei prevê que as instituições financeiras terão 90 dias após a sanção da norma para apresentar uma proposta de regulamentação para  limitar as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento das faturas de cartão de crédito.

Como o governo detem dois assentos no colegiado, com os ministros da Fazenda e do Planejamento, propostas consideradas piores serão rejeitadas. O presidente do BC também é membro do CMN e cabe a ele formalizar uma proposta de regulamentação após o debate com as instituições financeiras.

Governo é contra limitar parcelado sem juros

Tanto na ala política do governo quanto na ala econômica o diagnóstico é de que as instituições financeiras, para negociar, precisam oferecer patamares menores do que o previsto em lei. Além disso, o Executivo não topa criar limites para o parcelado sem juros do cartão de crédito.

Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmam que o produto foi criado pelos próprios emissores de cartão, que podem discricionariamente limitar as parcelas.

"Essa é uma questão concorrencial. Cada banco tem discricionariedade para decidir se oferece o parcelado sem juros e um número máximo de parcelas. Não é papel do governo tratar desse assunto. No caso dos juros do rotativo do cartão, a proposta aprovada pelo Congresso é equilibrada e só topamos negociar soluções mais benéficas para a população", disse um auxiliar de Lula.

Bancos dizem que continuarão debates com governo

Como mostrou a EXAME, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou, em nota, que continuará envolvida nos debates com o governo e o Legislativo para discutir medidas que possam enfrentar o alto custo do crédito no país.

"A aprovação do projeto de lei pelo Congresso representa contribuição importante do Parlamento para discutirmos efetivamente as causas do elevado spread no Brasil. Nesse sentido, no prazo de 90 dias, a Febraban participará de discussões técnicas, em postura colaborativa com a indústria de cartões, o Ministério da Fazenda, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central", informou a Febraban.