A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quinta-feira, 13, que o governo enviará ao Congresso na próxima semana o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) as pessoas com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A declaração foi feita após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo a ministra, os detalhes do texto não foram debatidos na reunião, apenas a estratégia do governo para o avanço na tramitação da proposta com os líderes partidários e com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

"Estamos acertando a agenda com o presidente Lula para fazer esse envio. É necessário terminar os ajustes que a Fazenda está fazendo e vamos marcar a data. Eles estão terminando de fazer redação do texto", disse.

Revisão do impacto fiscal

Como mostrou a EXAME, o Ministério da Fazenda revisou as contas e passou a estimar uma renúncia fiscal de R$ 25 bilhões com a isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas que tem renda de até R$ 5.000 mensais. A projeção anterior divulgada pelo ministro Fernando Haddad era de um impacto na arrecadação de R$ 35 bilhões.

A nova projeção constará na justificativa técnica que o governo enviará ao Congresso juntamente com o projeto de lei que prevê a isenção de IR.

Para compensar a renúncia fiscal, o governo criará um imposto mínimo de 10% que incidirá sobre a renda de quem recebe mais de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano).

Nessa conta estarão incluídos os rendimentos recebidos como lucros e dividendos, atualmente, isentos.

Tributação de lucros e dividendos na fonte

A ideia do governo é determinar na lei que os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas sejam tributados na fonte, como ocorre com os salários dos trabalhadores com carteira assinada, afirmaram a EXAME técnicos que participam da elaboração da proposta.

Com isso, no momento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o acionista que receber dividendos poderá registrar o valor já pago pela empresa.

Se o recolhimento na fonte for maior do que o imposto mínimo de até 10%, ele receberá de volta o imposto pago a mais, por meio da restituição. Se o valor for menor, ele terá que pagar a diferença.

A proposta debatida pelo Ministério da Fazenda ainda prevê que os dividendos pagos para brasileiros que são acionistas de empresas no exterior e têm domicílio fiscal no Brasil também serão alcançados pela tributação.

Demais prioridades do governo no Congresso

Segundo a ministra, as outras prioridades do governo no Legislativo são a Medida Provisória (MP) que cria novas regras para o crédito consignado privado, a limitação dos supersalários e a reforma na aposentadoria de militares.

A proposta estabelece que os militares só poderão passar para a reserva remunerada com a idade mínima de 55 anos de idade, além de 35 anos de serviço. A nova regra pretende estabelecer um período de transição de sete anos para adequação.

A ministra, entretanto, não sinalizou quando o governo enviará o projeto de reforma na aposentadoria dos militares e o que limita os supersalários.

“Teremos pautas na área de economia muito importantes para o país. Eu vim conversar com o ministro Fernando Haddad exatamente para a gente acertar a tramitação dessas pautas no Congresso e definir as prioridades. Ontem nós enviamos uma MP muito importante que é do crédito consignado do setor privado. Essa pauta é fundamental para nós e para o povo brasileiro. Semana que vem nós vamos apresentar o projeto da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil”, disse.