Brasília – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou hoje (23) sua Agenda Legislativa com 130 propostas de interesse do setor em tramitação no Congresso Nacional. Entre os projetos, a confederação destacou a Medida Provisória 595, a MP dos Portos.

Para o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o novo marco regulatório dos portos, se aprovado, vai garantir ambiente mais favorável ao aumento dos investimentos e da eficiência dos terminais brasileiros. “Ao promover uma importante modernização, a medida provisória elimina conflitos jurídicos e cria um ambiente favorável à participação do setor privado nos portos brasileiros, tanto no que diz respeito aos investimentos, quanto à gestão dos serviços portuários”, disse.

Outro projeto de lei que o setor considera prioritário é o que acaba com o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo a CNI, desde 2001, as empresas pagam a contribuição extra em casos de demissão sem justa causa, para compensar as perdas dos correntistas do FGTS com os planos econômicos Verão (1989) e Collor (1999). A CNI diz que a dívida de R$ 42 bilhões foi quitada em 2012, mas a contribuição criada para ser provisória, se tornou permanente.

A confederação defende a regulamentação do trabalho terceirizado. De acordo com pesquisa da entidade, 54% das indústriais utilizam serviços terceirizados. Destas empresas, 46% dizem que teriam a competitividade prejudicada caso não fosse possível ter o serviço terceirizado.

Outro projeto importante para a indústria é o permite a compensação de créditos tributários do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulados ao longo da cadeia produtiva. De acordo com a CNI, atualmente, os impostos pagos na aquisição de matérias-primas utilizadas na fabricação de bens não podem ser compensados.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que participou da cerimônia de lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, disse que a presidenta Dilma Rousseff está “obstinada” para melhorar a competitividade do setor produtivo. Ela citou medidas destinadas a reduzir os juros; as tarifas de energia elétrica, e o estímulo aos investimentos.