O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira, 12, as primeiras medidas econômicas do governo Lula. Entre inclusão e reestimativa de receitas e cortes de despesas, as propostas podem aliviar os cofres públicos em até R$ 242,7 bilhões em um ano. 

O objetivo dos ajustes é reverter o déficit previsto no Orçamento de 2023, de R$ 231,55 bilhões. Ou seja, se todos os ajustes previstos forem feitos -- e bem-sucedidos -- e se as projeções econômicas e políticas se confirmarem, o resultado ao fim do ano pode ser um superávit de R$ 11,13 bilhões.

Na prática, porém, o pacote deve reduzir o déficit da União para algo entre 0,5% e 1% do Produto Interno Bruto (PIB) ainda em 2023, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. A estimativa é de que o rombo fique entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões neste ano, a depender do crescimento da economia, ponderou Haddad.

"Fechar o ano com menos de 1% do PIB de déficit é bastante realista", afirmou o ministro. As contas ficarão no azul quando o governo atingir a meta de todas as ações, o que Haddad reconheceu que só deve acontecer em 2024. "Se somar a meta de cada ação, zera o déficit. Mas sabemos que a meta de cada ação não será atingida", disse.

Além disso, "pode haver frustração", observou o ministro. "E, mesmo que o governo tome medidas para repor a frustração, tem um atraso. Tem noventena, anterioridade e outras despesas que podem surgir, porque a gente não recebeu com transparência o governo", disse.

O ministro conta como "líquida e certa" a entrada de R$ 90 bilhões em 2023, pelas medidas previstas no pacote. No total, no melhor dos cenários, as ações podem incrementar as receitas em até R$ 192,7 bilhões e cortar despesas em até R$ 50 bilhões. O pacote de medidas contém três medidas provisórias, três decretos e uma portaria.

Veja as medidas previstas no pacote econômico do governo:

• Reestimativa de receitas: R$ 36,4 bilhões
• Ações de receitas permanentes: R$ 83,28 bilhões
  • Aproveitamento de crédito do ICMS: R$ 30 bilhões
  • PIS e Cofins sobre Receita Financeira: R$ 4,4 bilhões
  • PIS e Cofins sobre combustíveis: R$ 28,88 bilhões
  • Efeito permanente do incentivo à redução da litigiosidade no Carf: R$ 15 bilhões
  • Efeito permanente do incentivo à denúncia espontânea: R$ 5 bilhões
• Ações de receitas extraordinárias: R$ 73 bilhões
  • Efeito permanente do incentivo à redução da litigiosidade no Carf: R$ 35 bilhões
  • Efeito permanente do incentivo à denúncia espontânea: R$ 15 bilhões
  • Receitas primárias com ativos do PIS/Pasep: R$ 23 bilhões

• Ações de redução de despesas: R$ 50 bilhões
  • Efeito permanente da revisão de contratos e programas: R$ 25 bilhões
  • Autorização de execução inferior ao autorizado na LOA 2023: R$ 25 bilhões

Do ponto de vista da receita, o ministério calcula uma arrecadação de R$ 36,4 bilhões a mais do que está previsto no Orçamento de 2023. O valor foi recalculado pelo Tesouro Nacional. 

Outros R$ 23 bilhões serão incluídos nas receitas primárias com recursos que hoje estão parados no fundo PIS/Pasep. Essa transferência foi autorizada pela emenda constitucional conhecida como PEC da Transição, aprovada em dezembro. "Estamos falando aqui de praticamente R$ 60 bilhões de receita primária sem que nada precise ser feito, com receita reestimada mais PEC", disse Haddad.

O ministro anunciou outras cinco medidas com potencial de gerar receitas permanentes na ordem de R$ 83,28 bilhões. Desse montante, o governo espera arrecadar R$ 28,88 bilhões com a reoneração de combustíveis a partir de março. 

Haddad afirmou que a decisão sobre os combustíveis será tomada mais para a frente, mas já foi incluída no pacote com base na previsão de que a desoneração da gasolina dure até o final de fevereiro e do diesel até o fim do ano. "Isso não impede o presidente de reavaliar esses prazos", afirmou.

O ministro também anunciou a revogação da medida provisória que abria mão de R$ 4,4 bilhões de PIS e Cofins sobre a receita de instituições financeiras em 2023, assinada pelo governo anterior, em 30 de dezembro de 2022. "Bom salientar que isso não tem a ver com bancos", ressaltou Haddad.

Outra medida que deve incrementar a arrecadação é a denúncia espontânea de pessoas que querem regularizar a situação fiscal perante a Receita, mas não o fazem por medo de ter que pagar multa. O contribuinte poderá regularizar a situação até 30 de abril, sem ser penalizado. Isso está previsto em medida provisória. 

Litígio zero

O pacote também prevê o fim do voto de desempate nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de empresas multadas pela Receita Federal. O fim do voto de desempate a favor da União custou R$ 60 bilhões aos cofres públicos por ano, segundo Haddad.

O estoque de processos administrativos no Carf fica em torno de 100 mil desde 2018. O valor do estoque foi de R$ 600 bilhões para R$ 1,3 trilhão entre dezembro de 2015 e outubro de 2022. O ministério anunciou um programa para renegociar dívidas, chamado de Litígio Zero.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o desconto será de 40% a 50% do valor total do débito, contando tributo, juros e multa, com até 12 meses para pagar. A regra vale para dívidas de até 60 salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 78.120.

Empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos terão desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas, no caso de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Fica autorizado o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% e 70% do débito. O pagamento deve ser feito em 12 meses.

Revisão de gastos

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, também participou da coletiva e explicou as medidas de contenção de despesas previstas no pacote. Segundo ela, uma portaria tratará da revisão e possível renegociação de contratos e a reavaliação de políticas públicas.

"Todos os ministérios deverão avaliar a necessidade da manutenção dos contratos realizados na gestão passada. Não significa que vão anular, vão simplesmente analisar cada caso e terão a liberar de manter, reavaliar ou cancelar", disse Tebet.

Além disso, o governo reavaliará as despesas previstas em restos a pagar, o que será feito por decreto. Segundo a ministra, todos os ministérios, exceto a Saúde, precisarão obrigatoriamente avaliar os gastos. Ficam de fora também as despesas obrigatórias e as emendas impositivas.

O governo criará um grupo de acompanhamento de riscos fiscais de natureza judicial, para tratar de precatórios, do qual farão parte a Fazenda, o Planejamento e a Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo, segundo Haddad, é "evitar que novos calotes de precatórios aconteçam". 

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