A regulamentação da Lei da Reciprocidade Econômica foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 15. A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece medidas para o Brasil responder a práticas econômicas prejudiciais de outros países ou blocos econômicos.

A publicação não cita diretamente os Estados Unidos, mas deve ser usada pelo governo como uma forma de contramedida às tarifas de 50% anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na semana passada.

O que é a Lei da Reciprocidade Econômica

O decreto define dois tipos de contramedidas: provisórias e ordinárias. As medidas provisórias, que podem ser aplicadas imediatamente, são analisadas diretamente pelo Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais.

O comitê pode, inclusive, alterar ou revogar essas medidas a qualquer momento. Já as contramedidas ordinárias exigem um processo mais formal, com consulta pública de até 30 dias e análise final do Conselho Estratégico da Camex.

Além de estabelecer os tipos de contramedidas, o decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O comitê tem a função de deliberar sobre a adoção de contramedidas e de acompanhar as negociações diplomáticas para reverter ações que prejudicam o Brasil, como no caso do tarifaço imposto pelos Estados Unidos.

O principal objetivo da Lei da Reciprocidade Econômica é garantir que o Brasil possa agir de forma proporcional e imediata contra ações discriminatórias de outros países. Isso inclui a possibilidade de suspender concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual quando ações prejudiciais forem identificadas. A medida também pode ser aplicada a outros aspectos, como investimentos e emissão de vistos, sempre com base na reciprocidade de tratamento.

O impacto da regulamentação é amplo, com empresas brasileiras podendo se beneficiar de maior proteção contra práticas desleais, mas com o risco de aumento nos preços de produtos importados e possíveis retaliações comerciais em cadeia.

O Comitê Interministerial será presidido pelo Ministro do MDIC e contará com a participação dos ministros da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. Outros ministros poderão ser convocados conforme a relevância do tema a ser tratado. O comitê tem a competência de deliberar sobre as medidas provisórias e acompanhar as negociações para superar as medidas unilateralmente impostas, como as dos Estados Unidos.

Qual será o efeito das tarifas?

O consenso entre especialistas é de que as tarifas terão consequências significativas para o crescimento econômico dos EUA e para as economias globais.

O JP Morgan foi um dos primeiros a revisar suas projeções econômicas após o anúncio das tarifas. Michael Feroli, economista-chefe do banco, ajustou a previsão do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos EUA para 2025, reduzindo-a para 1,6%, uma queda substancial em comparação com estimativas anteriores. Feroli justificou essa revisão com a crescente incerteza comercial que as tarifas geram, além da pressão adicional sobre os preços, que, segundo ele, deverá resultar em uma aceleração da inflação.

A equipe do JP Morgan também destacou que a imposição dessas tarifas criaria um aumento nos custos de consumo, uma vez que os preços dos produtos importados tendem a subir, impactando diretamente os consumidores americanos.

Feroli alertou ainda que, com o aumento dos custos devido às tarifas, a inflação ao consumidor deve subir 0,2 pontos percentuais, o que afetaria especialmente as classes média e baixa dos EUA. Além disso, as tarifas retaliatórias que podem ser impostas pelos países afetados também são um ponto de preocupação, já que elas poderiam limitar o crescimento das exportações dos EUA, afetando negativamente a balança comercial e as empresas que dependem de mercados internacionais. Essas projeções foram divulgadas em um relatório detalhado do J.P. Morgan Research, que reforçou o impacto negativo das tarifas sobre a atividade econômica, especialmente nos gastos de capital das empresas.

Jamie Dimon, CEO do JP Morgan, fez declarações sobre os efeitos das tarifas em um evento promovido pelo Ministério das Relações Exteriores da Irlanda.

Dimon, conhecido por sua abordagem pragmática e cética em relação a políticas econômicas abruptas, alertou que o mercado está subestimando os riscos associados às tarifas. Em sua fala, Dimon reconheceu que, sob certas circunstâncias, as tarifas poderiam ser uma estratégia válida para proteger a indústria nacional e corrigir desequilíbrios comerciais. No entanto, ele também enfatizou que o mercado financeiro, por enquanto, parece estar complacente quanto aos riscos inflacionários e às possíveis consequências de um aumento nas taxas de juros, que poderiam ser necessárias para conter o impacto inflacionário causado pelas tarifas.

Dimon foi enfático ao dizer que, embora alguns aspectos da política de Trump possam ser justificados, o mercado precisa estar mais atento ao efeito que a guerra comercial terá sobre a estabilidade econômica global. "Eu detesto usar a expressão 'Taco trade' porque acho que ele fez a coisa certa ao dar um passo atrás, mas, infelizmente, acho que o mercado está complacente", afirmou Dimon, referindo-se ao risco de que as tarifas aumentem os custos operacionais das empresas e exacerbem as pressões sobre os consumidores.

Tarifas mais altas, como as de 50% sobre o Brasil, podem ter um impacto desproporcional em determinadas economias, segundo a Bloomberg.

No caso do Brasil, que já enfrenta desafios econômicos internos, o aumento das tarifas sobre commodities como cobre pode exacerbar uma recessão, gerando uma pressão adicional sobre a indústria e as exportações. Além disso, a análise da Bloomberg destacou que, mesmo com a moderada reação dos mercados, as tarifas forçarão ajustes nas cadeias produtivas globais. Empresas em todo o mundo terão que se adaptar a uma nova realidade comercial, em que os custos de importação são mais altos, e as tarifas retaliatórias de outros países podem criar uma dinâmica comercial mais complexa e volátil.

A projeção da Bloomberg para os setores mais afetados inclui a indústria automotiva, que já sofre com os altos custos de produção devido às tarifas sobre o aço e o alumínio. A indústria alimentícia também está no radar, com aumentos de preços para os consumidores podendo reduzir a demanda por certos produtos. Além disso, as empresas do setor de metais, como aquelas que dependem do cobre, sofrerão impactos diretos com as novas tarifas, principalmente no Brasil. A análise da Bloomberg conclui que, embora a reação inicial do mercado tenha sido moderada, o cenário futuro depende da implementação das tarifas e das respostas dos países afetados, que podem buscar retaliações ou ajustes nos acordos comerciais com os EUA.

Quais estados serão mais afetados pelas tarifas?

Os estados mais impactados pelas tarifas de 50% incluem aqueles com maior volume de exportações para os EUA. Estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, que têm forte presença no setor agropecuário e aeronáutico, poderão sentir de forma mais intensa os efeitos econômicos dessas tarifas.

A estimativa é que a tarifa possa reduzir o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em até 1,2%, de acordo com análises do JP Morgan.